Sem matrícula, posso defender meu direito de laje na Justiça?

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DIREITO REAL DE LAJE. IMÓVEL SEM MATRÍCULA INDIVIDUALIZADA. ASSENTAMENTO. POSSIBILIDADE DE PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. EMENDA À INICIAL. PRINCÍPIOS DA PRIMAZIA DO MÉRITO E DA COOPERAÇÃO. SENTENÇA CASSADA.  I. CASO EM EXAME  1. Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, sob fundamento da ausência de juntada da certidão de matrícula do imóvel e da impossibilidade de reconhecimento do direito real de laje.  II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO   2. Definir se: 1) é cabível a extinção do processo sem resolução de mérito pela ausência de certidão de matrícula do imóvel; 2) a impossibilidade de reconhecimento do direito real de laje impede a análise de pretensões possessórias ou indenizatórias; 3) o juízo deveria oportunizar nova emenda à petição inicial, à luz do art. 321 do Código de Processo Civil – CPC.  III. RAZÕES DE DECIDIR  3. O direito de laje pode ser resumido como o direito real sobre coisa alheia que garante a possibilidade de coexistência de unidades imobiliárias autônomas, de titularidades distintas, situadas em mesma área, mediante a cessão de superfície (superior ou inferior) promovida pelo proprietário de uma construção base, com previsão no art. 1.510-A e seguintes do Código Civil – CC; trata-se de instituto jurídico cuja função é viabilizar a regularização de construções de moradias erigidas sobre imóveis alheios.  4. Atualmente, o direito de laje depende da concessão do proprietário (regular) do imóvel; o juízo não pode reconhecer o direito real do lajeário se o proprietário registral do imóvel não lhe ceder a superfície. 5. A qualificação do imóvel como assentamento, na prática, impede a efetivação do direito de laje requerido como pedido principal pela autora, em razão das regras específicas previstas na Lei de Registros Públicos e das normas administrativas acerca do cadastramento destes assentamentos. Por outro lado, não há impedimento para que a parte interessada busque a proteção de sua posse ou até mesmo eventuais indenizações em casos de perda ou turbação. 6. A autora requereu o reconhecimento do direito de laje relativo a um imóvel cadastrado como assentamento, sem matrícula no cartório de registro de imóveis em nome da responsável pelo bem, o que impede a pretensão da parte. Todavia, a inicial também trouxe pedido de regulamentação da coabitação, o que indica – ainda que implicitamente - o interesse da autora de que lhe seja garantida a proteção possessória. 7. O juízo deveria ter determinado a emenda da inicial para que a autora ajustasse os pedidos e fizesse os demais ajustes necessários para o julgamento da lide (art. 321, do CPC) em vez de determinar apenas a juntada da certidão de matrícula do imóvel e depois extinguir o processo por ausência de cumprimento da determinação. A atitude do juízo violou o devido processo legal, o dever de cooperação e o princípio da efetividade, ao obrigar a autora e ajuizar nova demanda com base nos mesmos fatos já apresentados. Precedentes. IV. DISPOSITIVO  8. Recurso parcialmente conhecido. Sentença cassada. Legislação relevante: Código de Processo Civil, arts. 321 e 485; Código Civil, art. 1.510-A; Lei de Registros Públicos, art. 176, § 9º.  Acórdãos relevantes: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, Apelação Cível 0707380-58.2023.8.07.0001, Relator Mário-Zam Belmiro, 4ª Turma Cível, julgamento em 27/07/2023; Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, Apelação Cível 0702798-97.2023.8.07.0006, Relatora Sandra Reves, 2ª Turma Cível, julgamento em 21/06/2023.

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