A renúncia em favor do monte partível foi tratada como abdicativa, com as regras do Código Civil sobre a parte do renunciante.
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Decisão mais recente cadastrada — TJPR, 28/11/2022: Pelos termos usados, a renúncia expressa em favor do monte partível foi considerada abdicativa, aplicando-se as regras do Código Civil sobre a parte do renunciante; a recusa do registro foi mantida.
Histórico de decisões (1)
28/11/2022
Decisão principal
Caso nº 382TJPR — 18ª Câmara Cível Processo: 0004537-10.2021.8.16.0090
Pelos termos usados, a renúncia expressa em favor do monte partível foi considerada abdicativa, aplicando-se as regras do Código Civil sobre a parte do renunciante; a recusa do registro foi mantida.
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Este tema também é procurado como: como registrar formal de partilha; registro de inventário no cartório de imóveis; nota devolutiva registro de imóveis; exigência do cartório de imóveis.
