Solução — Jurisprudência de Registro de Imóveis
Suscitação de dúvida

Recurso na dúvida com falha formal é julgado mesmo assim?

Resposta rápida
Sim (TJSP, 2025)
Sem os requisitos para o recurso ser admitido, o CSM-SP não examina o mérito da dúvida.
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Decisão mais recente cadastrada — TJSP, 11/09/2025:
O Conselho Superior da Magistratura do TJSP não conheceu da apelação cível interposta contra ato do 1º Oficial de Registro de Imóveis de Ribeirão Preto em razão de óbices intrínsecos de admissibilidade recursal e insuficiência formal do procedimento da dúvida.

Histórico de decisões (1)

11/09/2025
Confirma o entendimento
Caso nº 1040TJSP — Conselho Superior da Magistratura
Processo: 1043985-02.2024.8.26.0506

O Conselho Superior da Magistratura do TJSP não conheceu da apelação cível interposta contra ato do 1º Oficial de Registro de Imóveis de Ribeirão Preto em razão de óbices intrínsecos de admissibilidade recursal e insuficiência formal do procedimento da dúvida.

📜 Normas citadas na decisão: Lei nº 6.015/1973, art. 198; CPC, art. 932, III

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Assuntos de registro de imóveis

Suscitação de dúvidaNota devolutiva e exigências do cartório

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