Títulos judiciais: mandado, alvará e arrematação

Recebi uma notificação judicial: ela basta para o cartório anotar a decisão na matrícula?

Resposta rápida — decisão de referência: TJPR, 17ª Câmara Cível, 14/12/2021 (caso nº 986)

Não (TJPR, 2021)

A notificação não cria obrigação para terceiros; é preciso ordem no processo em que a decisão foi dada.

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Base publicada em 23/10/2026. Tudo nesta página foi pesquisado, conferido e resumido por inteligência artificial.

RESUMO INFORMATIVO E REFERÊNCIAS — feito por inteligência artificial, sem revisão humana. Confira o acórdão e as normas vigentes antes de usar.
Fonte: Solução — Jurisprudência de Registro de Imóveis — https://solucao-registral.pages.dev/perguntas/recebi-uma-notificacao-judicial-ela-basta-para-o-cartorio-anotar-a-decisao-na-ma

PERGUNTA: Recebi uma notificação judicial: ela basta para o cartório anotar a decisão na matrícula?
RESUMO DAS DECISÕES CADASTRADAS: Não (TJPR, 2021) — A notificação não cria obrigação para terceiros; é preciso ordem no processo em que a decisão foi dada.

DECISÕES (da mais recente para a mais antiga):
1. [Caso nº 986] TJPR — 17ª Câmara Cível, processo 0027795-45.2019.8.16.0017, julgado em 14/12/2021. Não. A notificação judicial não cria obrigações para terceiros (art. 729 do CPC); o pedido de mandado ao registro de imóveis por essa via foi extinto. Fonte oficial: https://portal.tjpr.jus.br/jurisprudencia/j/4100000015792711/Acórdão-0027795-45.2019.8.16.0017

Fonte: Solução — Jurisprudência de Registro de Imóveis (https://solucao-registral.pages.dev/perguntas/recebi-uma-notificacao-judicial-ela-basta-para-o-cartorio-anotar-a-decisao-na-ma). Pesquisa, conferência e resumos feitos por inteligência artificial, sem revisão humana: confira o inteiro teor de cada decisão e a vigência das normas antes de citar.

📖 Entenda os termos desta página

Matrícula: A ficha de cada imóvel no Registro de Imóveis, onde aparecem o dono, as garantias, as restrições e todas as mudanças.
Título judicial: Documento vindo da Justiça (mandado, carta de arrematação, formal de partilha). Também passa pela análise do cartório antes do registro.

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Decisão mais recente cadastrada — TJPR, 14/12/2021:
Não. A notificação judicial não cria obrigações para terceiros (art. 729 do CPC); o pedido de mandado ao registro de imóveis por essa via foi extinto.

Histórico de decisões (1)

14/12/2021

Decisão principal

Caso nº 986TJPR — 17ª Câmara Cível
Processo: 0027795-45.2019.8.16.0017

Não. A notificação judicial não cria obrigações para terceiros (art. 729 do CPC); o pedido de mandado ao registro de imóveis por essa via foi extinto.

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📄 Ementa oficial (cópia do site do TJPR em 18/10/2026)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NOTIFICAÇÃO JUDICIAL. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO PARA QUE O CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS FAÇA CONSTAR NA MATRÍCULA O CONTEÚDO DE DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS CONEXOS. IMPOSSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DO INSTRUMENTO ADOTADO. PROCEDIMENTO DE NOTIFICAÇÃO JUDICIAL QUE NÃO SE PRESTA A CRIAR OBRIGAÇÕES A TERCEIROS (ART. 729 DO CPC). EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Texto copiado automaticamente do site oficial, sem alteração. Em caso de diferença, vale o site do tribunal: abrir no site do TJPR.

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Assuntos de registro de imóveis

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Este tema também é procurado como: cartório pode exigir em mandado judicial; registro de carta de arrematação.

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