Quem vendeu sua parte ideal antes do fim da ação de divisão ainda pode pedir o registro do que foi decidido?
Resposta rápida
Não (TJPR, 2024)
Quem pode pedir é quem comprou a parte; o auto de divisão não a incluía.
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Decisão mais recente cadastrada — TJPR, 29/05/2024: Não. O autor da demarcatória que vendeu sua parte ideal antes do trânsito em julgado perdeu legitimidade para pedir o registro, e a nova proprietária se sub-roga no direito à demarcação e ao desmembramento. Como o auto de divisão homologado não abrangia a nova proprietária, o registro poderia afetar direito de terceiro, e a recusa foi mantida. Recurso não provido.
Histórico de decisões (1)
29/05/2024
Decisão principal
Caso nº 1058TJPR — 18ª Câmara Cível Processo: 0005381-62.2022.8.16.0077
Não. O autor da demarcatória que vendeu sua parte ideal antes do trânsito em julgado perdeu legitimidade para pedir o registro, e a nova proprietária se sub-roga no direito à demarcação e ao desmembramento. Como o auto de divisão homologado não abrangia a nova proprietária, o registro poderia afetar direito de terceiro, e a recusa foi mantida. Recurso não provido.
📜 Normas citadas na decisão: Código Civil, art. 347, I
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Este tema também é procurado como: desmembramento de terreno no cartório; loteamento irregular; nota devolutiva registro de imóveis; exigência do cartório de imóveis.
Solução — Jurisprudência de Registro de Imóveis