Quem vendeu por promessa de compra e venda não registrada continua respondendo pelo IPTU?

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. IPTU. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL POR MEIO DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ALIENANTE AFASTADA, AO FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO REGISTRO DA TRANSAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS,  CONFORME EXIGÊNCIA DOS ARTS. 1.245 E 1246 DO CÓDIGO CIVIL. DOCUMENTAÇÃO CONSTANTE NOS AUTOS. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO, NO ENTANTO, DE QUE A DÍVIDA IMPUGNADA É POSTERIOR À DATA DA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR NÃO PROVADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, I, DO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, POR FUNDAMENTO DIVERSO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS FIXADOS DE OFÍCIO, EM CONFORMIDADE COM O ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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JUIZADO ESPECIAL. FAZENDA PÚBLICA. TRIBUTÁRIO. IPTU E TLP. VENDA DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE REGISTRO DO CONTRATO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE NÃO EFETIVADA PERANTE O FISCO. COBRANCA DE TRIBUTO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Recurso próprio, regular e tempestivo. 2. O Distrito Federal, ora recorrente, requer a reforma da sentença para que seja julgado improcedente o pedido autoral de condenação do ente ao pagamento de indenização por dano moral por ter inscrito o nome do autor recorrido em Dívida Ativa devido a débitos de IPTU sobre imóvel de sua propriedade. 3. A responsabilidade pelo pagamento do imposto predial e territorial urbano e da taxa de limpeza pública é do proprietário do imóvel, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título, conforme art. 34 e art. 130 do Código Tributário Nacional. 4. A parte recorrente afirma que o imóvel em questão é de propriedade do recorrido e que houve o cancelamento de hipoteca em 25/10/2013. De fato, constata-se que houve a permuta de imóveis em 13/07/1991, conforme Escritura Pública de ID. 2775593 –págs. 2 e 3, no entanto, não há inscrição deste negócio jurídico junto à matrícula do imóvel de forma a transferir a propriedade do imóvel do recorrido para o permutante. 5. A relação entre os permutantes é res inter alios acta, uma vez que o negócio jurídico realizado entre o recorrido e terceiro não foi registrado na matrícula do imóvel, e, portanto, não pode obrigar o fisco (Principio da Relatividade) 6. Nos termos do artigo 1.245, do Código Civil, a transferência de propriedade de bem imóvel se dá mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis. Portanto, o bem ainda consta no nome do recorrido. 7. Se o nome do adquirente não foi formalmente comunicado ao órgão próprio da estrutura fiscal do Distrito Federal, constituindo mais do que mero exercício regular de direito o lançamento dos tributos (IPTU e TLP) em nome do anterior proprietário. Trata-se, em verdade, de um dever de ofício, dada a natureza do lançamento, procedimento ao qual a autoridade tributária encontra-se plenamente vinculada, consoante art. 142, parágrafo único, do CTN.O lapso temporal ocorrido após a alienação do imóvel é irrelevante, se não foi efetuado o registro em nome de quem de direito. 8.  Recurso CONHECIDO e PROVIDO para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos iniciais. 9. Sem condenação em custas e em honorários advocatícios. 10. Súmula do julgamento servirá de acórdão nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/95.

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