Sim. Transferido o imóvel antes da ação em que se decretou a indisponibilidade, a falta de registro não impede os embargos de terceiro (Súmula 84 do STJ).
🔎 Conferência: Ementa oficial completa conferida no site do TJSC (cópia guardada abaixo, sem alteração); o inteiro teor não foi lido. Confira a decisão antes de usar.
📄 Ementa oficial (cópia do site do TJSC em 18/10/2026)
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO EM AÇÃO DE CONHECIMENTO. PRETENSA DESCONSTITUIÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS AVERBADA EM MATRÍCULAS DE IMÓVEIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE EMBARGADA. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA À PARTE EMBARGANTE. ALEGADA CONDIÇÃO FINANCEIRA PARA ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. INSUBSISTÊNCIA. PROVA DOCUMENTAL. PATRIMÔNIO E RENDA. PRESSUPOSTOS LEGAIS PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA MANTIDOS. MÉRITO. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA. SUSTENTADA INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS DE TERCEIRO E COISA JULGADA. TESES AFASTADAS. TRANSFERÊNCIA DOS IMÓVEIS À PARTE EMBARGANTE ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE REGISTRO NA MATRÍCULA IMOBILIÁRIA. IRRELEVÂNCIA. SÚMULA 84 DO STJ. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. RESCISÃO DE CONTRATO ENTABULADO ENTRE OS EMBARGADOS. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DOS BENS ADQUIRIDOS POR TERCEIROS DE BOA-FÉ EM PERDAS E DANOS. EXPRESSA PREVISÃO. COMPATIBILIDADE DA PRETENSÃO DA PARTE EMBARGANTE COM A SENTENÇA RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. MEDIDAS EXPROPRIATÓRIAS PENDENTES. EMBARGANTES ALHEIOS À RELAÇÃO PROCESSUAL. COISA JULGADA QUE NÃO ATINGE TERCEIROS, A TEOR DO ART. 506 DO CPC. EXIGÊNCIA DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA OU EMBARGOS DE TERCEIRO SOMENTE APÓS EXPROPIAÇÃO. DESNECESSIDADE. ECONOMIA PROCESSUAL, CELERIDADE, EFETIVIDADE E RACIONALIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA INCÓLUME. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO DA CONDENAÇÃO SUCUMBENCIAL ACESSÓRIA, NA FORMA DO ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
Texto copiado automaticamente do site oficial, sem alteração. Em caso de diferença, vale o site do tribunal: abrir no site do TJSC.
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