Prorrogação de cédula rural pode ser averbada a pedido do credor, sem assinatura do devedor?
Resposta rápida
Sim
Basta a anotação na cédula pelo credor e o requerimento ao Oficial (art. 62 do DL 167/1967).
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Registro e averbação
Registro é o ato que transfere ou cria direitos sobre o imóvel (compra, doação, hipoteca). Averbação anota mudanças e informações (construção, casamento, cancelamentos).
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Decisão mais recente — TJPR, 08/02/2021: A prorrogação se faz por anotação na cédula pelo credor seguida de simples requerimento ao Oficial (art. 62 do DL 167/1967); a assinatura do devedor é dispensável.
A prorrogação se faz por anotação na cédula pelo credor seguida de simples requerimento ao Oficial (art. 62 do DL 167/1967); a assinatura do devedor é dispensável.
🔎 Conferência: Ementa oficial completa conferida no site do TJPR (cópia guardada abaixo, sem alteração); o inteiro teor não foi lido. Confira a decisão antes de usar.
📄 Ementa oficial (cópia do site do TJPR em 18/10/2026)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. MANUTENÇÃO. PRAZO TRIENAL INICIADO A CONTAR DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA, EM 15.06.2011. EXECUÇÃO MOVIDA EM 23.12.2009. APONTAMENTO DE INVALIDADE DA PRORROGAÇÃO CONTRATUAL, ANTE A FALTA DE ASSINATURA DO DEVEDOR. FORMALIDADE DISPENSÁVEL. PRORROGAÇÃO QUE SE DÁ PARTIR DE ANOTAÇÃO NA CÉDULA PELO CREDOR, SEGUIDA DE SIMPLES REQUERIMENTO AO OFICIAL DO REGISTRO DE IMÓVEIS. ART. 62, CAPUT, DO DL Nº 167/67. FORMALIDADES RESPEITADAS NA ESPÉCIE.Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
Texto copiado automaticamente do site oficial, sem alteração. Em caso de diferença, vale o site do tribunal: abrir no site do TJPR.