Pedi certidão de bens: posso ser cobrado pela busca também?
Resposta rápida — decisão de referência: TJMG/CGJ, Corregedoria-Geral de Justiça, 05/12/2018 (caso nº 2184)
Não (TJMG, CGJ, 2018)
A CGJ/MG entendeu que, resultando da busca uma certidão, não se cobra a busca (Nota I da Tabela 8 da Lei Estadual 15.424/2004), nem certidão de inteiro teor da matrícula, salvo pedido expresso.
📄 Só uma decisão cadastrada até agora
Resumo informativo feito por inteligência artificial, sem revisão humana. Copia a pergunta, o resumo e as decisões (tribunal, processo, data e link oficial). Não use como fundamentação sem conferir o acórdão e as normas vigentes.
Base publicada em 23/10/2026. Tudo nesta página foi pesquisado, conferido e resumido por inteligência artificial.
🤖 Conteúdo feito inteiramente por inteligência artificial. A pesquisa, a conferência nas fontes oficiais e os resumos são feitos por IA, sem revisão humana, e podem conter erros. Quando conhecida, a página mostra a mudança da norma citada. Antes de usar, abra a decisão no site oficial do tribunal e confira o texto e a vigência das normas. Conteúdo educativo, que não substitui a análise do caso concreto.
Decisão mais recente cadastrada — TJMG/CGJ, 05/12/2018: Pedida certidão sobre bens em nome de pessoa, não se cobra a busca (Nota I da Tabela 8 da Lei Estadual 15.424/2004), nem certidão de inteiro teor da matrícula, salvo pedido expresso; cobrança considerada legítima no caso.
Histórico de decisões (1)
05/12/2018
Decisão principal
Caso nº 2184TJMG/CGJ — Corregedoria-Geral de Justiça Processo: Decisão 8032/2018 — SEI 0112920-50.2018.8.13.0000
Pedida certidão sobre bens em nome de pessoa, não se cobra a busca (Nota I da Tabela 8 da Lei Estadual 15.424/2004), nem certidão de inteiro teor da matrícula, salvo pedido expresso; cobrança considerada legítima no caso.
🤖 Pesquisa, conferência e resumo feitos por inteligência artificial, sem revisão humana
📄 Ementa oficial (cópia do site do TJMG/CGJ em 23/10/2026)
EMENTA: 3 REGISTRO IMÓVEIS DE BELO HORIZONTE. 4 REGISTRO DE IMÓVEIS DE BELO HORIZONTE. RECLAMAÇÃO. OUVIDORIA. CERTIDÃO NEGATIVA. COBRANÇA LEGÍTIMA. LEI FEDERAL Nº 6.015/73, ART. 16 E ART. 17. PROVIMENTO 260/2013, ART. 91, ART. 94, ART. 95, ART. 96, ART. 97. LEI ESTADUAL Nº 15.424/04, NOTA I DA TABELA 8. ARQUIVAMENTO.
Texto copiado automaticamente do site oficial, sem alteração. Em caso de diferença, vale o site do tribunal: abrir no site do TJMG/CGJ.
