O registro da garantia de cédula de crédito bancário destinada a crédito rural está abrangido pela isenção do Funrejus da Lei Estadual 12.216/1998.
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Decisão mais recente cadastrada — TJPR, 05/06/2023: O registro da garantia de cédula de crédito bancário emitida para formalizar crédito rural é isento do Funrejus (Lei Estadual 12.216/1998, art. 3º, VII, b, 1), por interpretação teleológica.
Histórico de decisões (1)
05/06/2023
Decisão principal
Caso nº 2055TJPR — 3ª Câmara Cível Processo: 0002818-62.2018.8.16.0004
O registro da garantia de cédula de crédito bancário emitida para formalizar crédito rural é isento do Funrejus (Lei Estadual 12.216/1998, art. 3º, VII, b, 1), por interpretação teleológica.
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RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA AO FUNREJUS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO EMITIDA PARA FORMALIZAÇÃO DE CRÉDITO RURAL. REGISTRO DA GARANTIA. ISENÇÃO DO FUNREJUS. ARTIGO 3º, INC. VII, ALÍNEA “B”, ITEM 1, DA LEI ESTADUAL Nº 12.216/1998. INCIDÊNCIA. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMETNO DIVERSO. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. ART. 85, § 11, DO CPC. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
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