Sim. A resolução do contrato deve ser pedida no prazo de prescrição da pretensão de cobrança do crédito; compromisso de mais de 30 anos, vencido esse prazo, não foi cancelado por esta via.
🔎 Conferência: Ementa oficial completa conferida no site do TJSC (cópia guardada abaixo, sem alteração); o inteiro teor não foi lido. Confira a decisão antes de usar.
📄 Ementa oficial (cópia do site do TJSC em 18/10/2026)
APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO DE ANTIGO REGISTRO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA, AVERBADO NA MATRÍCULA, EM DECORRÊNCIA DO INADIMPLEMENTO DAQUELE ANTERIOR PROMITENTE COMPRADOR. IMÓVEL ADQUIRIDO PELO AUTOR, E QUE NÃO CONSEGUE LOGRAR A TITULAÇÃO DIANTE DA EXISTÊNCIA DESSA AVERBAÇÃO. SENTENÇA QUE EXTINGUE O FEITO, RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO. RECURSO DO AUTOR. PRETENDIDO O AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO, AO FUNDAMENTO DE QUE O CANCELAMENTO DO REGISTRO VERSA DIREITO POTESTATIVO, NÃO SUJEITO À PRESCRIÇÃO, E TAMPOUCO À DECADÊNCIA E FACE DA AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA TANTO. APELANTE QUE ADQUIRIU IMÓVEL EM CUJA MATRÍCULA CONSTA A AVERBAÇÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA FIRMADO HÁ MAIS DE TRINTA ANOS E QUE NÃO TERIA SIDO ADIMPLIDO. PRETENSÃO DE RESOLUÇÃO DESSE ANTIGO CONTRATO, COM O CANCELAMENTO DA AVERBAÇÃO, PERMITINDO QUE POSSA REGISTRAR EM SEU NOME A PROPRIEDADE DO BEM. AÇÃO DE NATUREZA CONSTITUTIVA. DIREITO POTESTATIVO QUE SE SUJEITA AO INSTITUTO DA DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL QUANTO AO PRAZO DECADENCIAL. RESOLUÇÃO DO CONTRATO QUE HÁ DE SER BUSCADA DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO DO CRÉDITO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JULGADOS DESTE TRIBUNAL EM CASOS SEMELHANTES. DECADÊNCIA SACRAMENTADA, NO CASO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA, AINDA QUE POR FUNDAMENTO DIVERSO. "COMO A LEI NÃO ESTABELECE O PRAZO DE EXTINÇÃO DO DIREITO POTESTATIVO DE RESOLVER O CONTRATO, DEVE SER ENTENDIDO QUE O DIREITO PERSISTE ENQUANTO NÃO SATISFEITA A PRETENSÃO DE HAVER O CRÉDITO, APLICANDO-SE, PORTANTO, O PRAZO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE CRÉDITO (ART. 177 DO CC/16 - CORRESPONDÊNCIA PARCIAL: ART. 205 DO CC/02)" (STJ, RESP 770.746/RJ, RELATORA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 5/9/2006, DJ 30/10/2006, P. 300). HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DO PATRONO DA RÉ QUE APRESENTOU CONTRARRAZÕES. TRIAGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. FIXAÇÃO CABÍVEL. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Texto copiado automaticamente do site oficial, sem alteração. Em caso de diferença, vale o site do tribunal: abrir no site do TJSC.
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