O oficial do cartório pode ser condenado a pagar custas na dúvida?
Resposta rápida
Não (TJMG e TJPR, 2018 a 2022)
O Oficial cumpre dever funcional e não é parte; as custas são do interessado quando a dúvida é procedente.
✅ Nas 4 decisões cadastradas (2 tribunais), não encontramos resultado divergente
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Decisão mais recente cadastrada — TJPR, 12/12/2022: O Oficial suscitante cumpre dever funcional e não é parte no procedimento; as custas da dúvida são devidas pelo interessado, e a condenação do registrador foi afastada.
Entendimento por tribunal
Decisão mais recente cadastrada de cada tribunal sobre esta pergunta (não é, necessariamente, a última existente).
Tribunal
Data
O que decidiu
TJMG
17/04/2018 Confirma o entendimento
Fora da hipótese do art.
TJPR
12/12/2022 · 3 decisões Decisão principal
O Oficial suscitante cumpre dever funcional e não é parte no procedimento; as custas da dúvida são devidas pelo interessado, e a condenação do registrador foi afastada.
Histórico de decisões (4)
O entendimento pode mudar com o tempo e variar entre tribunais. Antes de usar uma decisão antiga, veja se há decisões mais recentes acima dela ou de tribunal superior.
12/12/2022 · mais recente
Decisão principal
Caso nº 378TJPR — 18ª Câmara Cível Processo: 0000020-58.2022.8.16.0176
O Oficial suscitante cumpre dever funcional e não é parte no procedimento; as custas da dúvida são devidas pelo interessado, e a condenação do registrador foi afastada.
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📄 Ementa oficial (cópia do site do TJPR em 18/10/2026)
APELAÇÃO CÍVEL - SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DO REGISTRADOR (CARTÓRIO) AO PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS. – INSURGÊNCIA DO OFICIAL REGISTRADOR SUSCITANTE – PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM 50% DO VALOR DAS CUSTAS – TESE ACOLHIDA- APELANTE QUE REALIZA DEVER FUNCIONAL E NÃO É PARTE NO PROCEDIMENTO. ART.207 DA LEI 6.015/73. CUSTAS DEVIDAS PELO INTERESSADO. PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS PELA SERVENTIA AFASTADO- SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Texto copiado automaticamente do site oficial, sem alteração. Em caso de diferença, vale o site do tribunal: abrir no site do TJPR.
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28/11/2022
Confirma o entendimento
Caso nº 381TJPR — 17ª Câmara Cível Processo: 0000361-73.2020.8.16.0170
O cartório não atua como parte, e sim em dever funcional; por isso não pode ser condenado em custas. Recurso provido.
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📄 Ementa oficial (cópia do site do TJPR em 18/10/2026)
RECURSO DE APELAÇÃO. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. CARTÓRIO REGISTRAL QUE NÃO ATUA COMO PARTE DO PROCESSO E SIM COM DEVER FUNCIONAL. CONDENAÇÃO EM CUSTAS. IMPOSSIBILIDADE. ARTS 207 E 208, DA LEI 6.015/73. SENTENÇA MODIFICADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Texto copiado automaticamente do site oficial, sem alteração. Em caso de diferença, vale o site do tribunal: abrir no site do TJPR.
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11/03/2019
Confirma o entendimento
Caso nº 477TJPR — 12ª Câmara Cível Processo: 0066632-52.2017.8.16.0014
O registrador cumpre dever funcional e não é parte; ficou isento das custas judiciais.
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📄 Ementa oficial (cópia do site do TJPR em 18/10/2026)
APELAÇÃO CÍVEL. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. CONDENAÇÃO DO REGISTRADOR (CARTÓRIO) AO PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS. APELANTE QUE REALIZA DEVER FUNCIONAL E NÃO É PARTE NO PROCEDIMENTO. ART.208 LEI 6.015/73. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA QUE FOI JULGADA PROCEDENTE. ISENÇÃO DO APELANTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAS. CUSTAS DEVIDAS PELO INTERESSADO. PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS PELA SERVENTIA AFASTADO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PROVIDO.
Texto copiado automaticamente do site oficial, sem alteração. Em caso de diferença, vale o site do tribunal: abrir no site do TJPR.
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17/04/2018
Confirma o entendimento
Caso nº 1634TJMG — 2ª CÂMARA CÍVEL Processo: Apelação Cível 1.0440.15.000278-8/001
Fora da hipótese do art. 207 da Lei 6.015/1973, o oficial não pode ser condenado em custas na dúvida; a condenação foi afastada, e isso lhe dá interesse para recorrer.
📜 Normas citadas na decisão: Lei nº 6.015/1973, art. 207
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Este tema também é procurado como: suscitação de dúvida registro de imóveis; dúvida inversa; emolumentos registro de imóveis; quanto custa registrar um imóvel.
