IPTU de lotes antes do registro do loteamento (2025)
O Município pode cobrar IPTU individual dos lotes antes do registro do loteamento?
Resposta rápida
Não (TJSC, 2025)
A cobrança por lote depende do registro do loteamento e da abertura das matrículas.
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Matrícula
A ficha de cada imóvel no Registro de Imóveis, onde aparecem o dono, as garantias, as restrições e todas as mudanças.
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Decisão mais recente — TJSC, 25/02/2025: Não. A cobrança unitária por lote depende do registro do loteamento e da abertura das matrículas dos lotes; a individualização feita só pelo Município foi ilegal.
Histórico de decisões (1)
25/02/2025
Decisão principal
TJSC — Terceira Câmara de Direito Público Processo: 5000384-23.2021.8.24.0057
Não. A cobrança unitária por lote depende do registro do loteamento e da abertura das matrículas dos lotes; a individualização feita só pelo Município foi ilegal.
🔎 Conferência: Ementa oficial completa conferida no site do TJSC (cópia guardada abaixo, sem alteração); o inteiro teor não foi lido. Confira a decisão antes de usar.
📄 Ementa oficial (cópia do site do TJSC em 18/10/2026)
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COBRANÇA DE IPTU SOBRE A PROPRIEDADE DOS LOTES EM MOMENTO ANTERIOR AO REGISTRO DO LOTEAMENTO NO CARTÓRIO IMOBILIÁRIO. NÃO CABIMENTO. NECESSIDADE DE REGISTRO DO EMPREENDIMENTO NA SERVENTIA IMOBILIÁRIA, COM A SUBSEQUENTE ABERTURA DAS MATRÍCULAS DOS LOTES, PARA QUE SE POSSA LEGITIMAR A COBRANÇA DO TRIBUTO DE FORMA UNITÁRIA. ILEGALIDADE NA INDIVIDUALIZAÇÃO REALIZADA PELO ENTE MUNICIPAL. EXAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
Texto copiado automaticamente do site oficial, sem alteração. Em caso de diferença, vale o site do tribunal: abrir no site do TJSC.