No caso julgado, o TJMG admitiu partilhar os direitos possessórios (e o direito real de uso concedido) sobre imóvel não registrado em nome do falecido, sem exigir antes a regularização do registro, que ficou para depois, ressalvados direitos de terceiros.
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Decisão mais recente cadastrada — TJMG, 26/06/2025: No caso julgado, o TJMG admitiu partilhar no inventário os direitos possessórios (e o direito real de uso concedido) sobre imóvel não registrado em nome do falecido, sem exigir antes a regularização do registro, que fica para momento posterior, ressalvados direitos de terceiros.
No caso julgado, o TJMG admitiu partilhar no inventário os direitos possessórios (e o direito real de uso concedido) sobre imóvel não registrado em nome do falecido, sem exigir antes a regularização do registro, que fica para momento posterior, ressalvados direitos de terceiros.
📜 Normas citadas na decisão: Decreto-Lei 271/1967, art. 7º, § 4º; Código Civil, art. 1.206; CPC, art. 620, IV, g
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Este tema também é procurado como: como registrar formal de partilha; registro de inventário no cartório de imóveis; registro de desapropriação; servidão administrativa na matrícula.
