Mesmo sem personalidade jurídica, o condomínio edilício pode ser titular de direitos: com a ata de assembleia aprovando, admitiu-se o registro da doação de imóvel ao condomínio. Recurso parcialmente provido.
🔎 Conferência: Ementa oficial completa conferida no site do TJPR (cópia guardada abaixo, sem alteração); o inteiro teor não foi lido. Confira a decisão antes de usar.
📄 Ementa oficial (cópia do site do TJPR em 18/10/2026)
APELAÇÃO CIVEL – SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA REGISTRAL – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA DÚVIDA SUSCITADA – INSURGÊNCIA DA REQUERIDA – PLEITO PELO ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE REGISTRO DA ESCRITURA PÚBLICA DO IMÓVEL EM QUESTÃO – ACOLHIMENTO SOB FUNDAMENTO DIVERSO – CONFORME DISPÕE O ART. 44 DO CC NÃO É POSSÍVEL ATRIBUIR PERSONALIDADE JURÍDICA AO CONDOMÍNIO EDILÍCIO, NO ENTANTO A ELE É POSSÍVEL TITULARIZAR DIREITOS DETERMINADOS – CONDOMÍNIO QUE POSSUI A TITULARIDADE DE DEVERES, SENDO QUE O SÍNDICO É SOMENTE QUEM REALIZA A AÇÃO – ATA DE ASSEMBLEIA JUNTADA QUE INDICA A ANUÊNCIA DOS CONDÔMINOS QUANTO À CONCORDÂNCIA DA DOAÇÃO DO IMÓVEL EM QUESTÃO AO CONDOMÍNIO – ÁREA QUE ACRESCE VALOR AO IMÓVEL E BENEFICIA A COLETIVIDADE, NO INTERESSE DO PRÓPRIO CONDOMÍNIO – SE NÃO BASTASSE, POSSIBILIDADE DE AQUISIÇÃO DO IMÓVEL PELO CONDOMÍNIO MEDIANTE A APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ARTIGO 63, PARÁGRAFO 3º, DA LEI 4.591, DE 1964 – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Texto copiado automaticamente do site oficial, sem alteração. Em caso de diferença, vale o site do tribunal: abrir no site do TJPR.
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