Mesmo sem personalidade jurídica, o condomínio pode ser titular de direitos; com a aprovação da assembleia, admitiu-se o registro.
📄 Só uma decisão cadastrada até agora
Resumo informativo feito por inteligência artificial, sem revisão humana. Copia a pergunta, o resumo e as decisões (tribunal, processo, data e link oficial). Não use como fundamentação sem conferir o acórdão e as normas vigentes.
Base publicada em 23/10/2026. Tudo nesta página foi pesquisado, conferido e resumido por inteligência artificial.
🤖 Conteúdo feito inteiramente por inteligência artificial. A pesquisa, a conferência nas fontes oficiais e os resumos são feitos por IA, sem revisão humana, e podem conter erros. Quando conhecida, a página mostra a mudança da norma citada. Antes de usar, abra a decisão no site oficial do tribunal e confira o texto e a vigência das normas. Conteúdo educativo, que não substitui a análise do caso concreto.
Decisão mais recente cadastrada — TJPR, 07/03/2024: Mesmo sem personalidade jurídica, o condomínio edilício pode ser titular de direitos: com a ata de assembleia aprovando, admitiu-se o registro da doação de imóvel ao condomínio. Recurso parcialmente provido.
Histórico de decisões (1)
07/03/2024
Decisão principal
Caso nº 328TJPR — 17ª Câmara Cível Processo: 0000739-94.2023.8.16.0179
Mesmo sem personalidade jurídica, o condomínio edilício pode ser titular de direitos: com a ata de assembleia aprovando, admitiu-se o registro da doação de imóvel ao condomínio. Recurso parcialmente provido.
🤖 Pesquisa, conferência e resumo feitos por inteligência artificial, sem revisão humana
📄 Ementa oficial (cópia do site do TJPR em 18/10/2026)
APELAÇÃO CIVEL – SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA REGISTRAL – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA DÚVIDA SUSCITADA – INSURGÊNCIA DA REQUERIDA – PLEITO PELO ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE REGISTRO DA ESCRITURA PÚBLICA DO IMÓVEL EM QUESTÃO – ACOLHIMENTO SOB FUNDAMENTO DIVERSO – CONFORME DISPÕE O ART. 44 DO CC NÃO É POSSÍVEL ATRIBUIR PERSONALIDADE JURÍDICA AO CONDOMÍNIO EDILÍCIO, NO ENTANTO A ELE É POSSÍVEL TITULARIZAR DIREITOS DETERMINADOS – CONDOMÍNIO QUE POSSUI A TITULARIDADE DE DEVERES, SENDO QUE O SÍNDICO É SOMENTE QUEM REALIZA A AÇÃO – ATA DE ASSEMBLEIA JUNTADA QUE INDICA A ANUÊNCIA DOS CONDÔMINOS QUANTO À CONCORDÂNCIA DA DOAÇÃO DO IMÓVEL EM QUESTÃO AO CONDOMÍNIO – ÁREA QUE ACRESCE VALOR AO IMÓVEL E BENEFICIA A COLETIVIDADE, NO INTERESSE DO PRÓPRIO CONDOMÍNIO – SE NÃO BASTASSE, POSSIBILIDADE DE AQUISIÇÃO DO IMÓVEL PELO CONDOMÍNIO MEDIANTE A APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ARTIGO 63, PARÁGRAFO 3º, DA LEI 4.591, DE 1964 – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Texto copiado automaticamente do site oficial, sem alteração. Em caso de diferença, vale o site do tribunal: abrir no site do TJPR.
Este tema também é procurado como: condomínio pro indiviso registro; extinção de condomínio de imóvel; doação com reserva de usufruto; cancelamento de usufruto no cartório.
