A 18ª Câmara Cível do TJPR (2024) admitiu a aquisição mesmo sem personalidade jurídica do condomínio, por aplicação analógica da Lei 4.591/1964.
⚠️ Atenção: há decisões divergentes no TJPR
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Base publicada em 23/10/2026. Tudo nesta página foi pesquisado, conferido e resumido por inteligência artificial.
Órgãos do próprio TJPR decidiram de forma diferente sobre esta situação.
O TJPR decidiu de formas diferentes. Em novembro de 2021, a 17ª Câmara Cível negou que o condomínio recebesse lote em doação, por não ter personalidade jurídica. Em fevereiro de 2024, a 18ª Câmara Cível admitiu que o condomínio adquira imóvel em benefício dos condôminos, por aplicação analógica da Lei 4.591/1964.
Há entendimento divergente
Decisões que resolveram a mesma questão de forma diferente. Cada uma vale para o seu caso; a de referência acima não é, por isso, a correta ou a que prevalece.
TJPR — 17ª Câmara Cível, 11/11/2021 — caso nº 660, processo 0005239-54.2016.8.16.00171: A 17ª Câmara negou: sem personalidade jurídica, o condomínio não pode receber lote em doação, conforme entendimento da Segunda Seção do STJ. Ver no tribunal ↗
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Decisão mais recente cadastrada — TJPR, 07/02/2024: Mesmo sem personalidade jurídica, o condomínio edilício pode adquirir imóvel em benefício dos condôminos, por aplicação analógica da Lei 4.591/1964. Recurso provido.
Entendimento por tribunal
Decisão mais recente cadastrada de cada tribunal sobre esta pergunta (não é, necessariamente, a última existente).
Tribunal
Data
O que decidiu
TJPR
07/02/2024 · 2 decisões Decisão principal
Mesmo sem personalidade jurídica, o condomínio edilício pode adquirir imóvel em benefício dos condôminos, por aplicação analógica da Lei 4.591/1964.
Histórico de decisões (2)
O entendimento pode mudar com o tempo e variar entre tribunais. Antes de usar uma decisão antiga, veja se há decisões mais recentes acima dela ou de tribunal superior.
07/02/2024 · mais recente
Decisão principal
Caso nº 635TJPR — 18ª Câmara Cível Processo: 0000533-80.2023.8.16.0179
Mesmo sem personalidade jurídica, o condomínio edilício pode adquirir imóvel em benefício dos condôminos, por aplicação analógica da Lei 4.591/1964. Recurso provido.
🤖 Pesquisa, conferência e resumo feitos por inteligência artificial, sem revisão humana
📄 Ementa oficial (cópia do site do TJPR em 18/10/2026)
apelação cível. suscitação de dúvida. AQUISIÇÃO DE PROPRIEDADE PELO CONDOMÍNIO EDILÍCIO. AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA. BENEFÍCIO PARA A COLETIVIDADE DE CONDÔMINOS. POSSIBILIDADE. recurso provido. O condomínio em questão é o edilício, regulado pelo Código Civil em seus artigos 1331 a 1358, onde cada condômino é titular de fração ideal das partes comuns (art. 1331, § 3º do Código Civil).Conforme mencionado na sentença, no recurso de apelação e no parecer o Ministério Público, há lacuna na lei sobre a natureza jurídica do condomínio edilício, porque esse não é incluído no rol de pessoas jurídicas de direito privado do art. 44, I a V do Código Civil nem se equipara às associações e sociedades civis.No entanto, o enunciado nº 144 da III Jornada de Direito Civil, do Conselho da Justiça Federal, afirma que: “A relação das pessoas jurídicas de direito privado constante do art. 44, incs. I a V, do Código Civil não é exaustiva.”Apesar de a situação enfrentada não se enquadrar na exceção mencionada no artigo 63, parágrafo 3º, da Lei 4.591, de 1964, por força da aplicação analógica do referido dispositivo legal, o condomínio pode adquirir imóvel que será utilizado em benefício dos próprios condôminos, apesar de sua falta de personalidade jurídica.
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11/11/2021
Entendimento divergente
Caso nº 660TJPR — 17ª Câmara Cível Processo: 0005239-54.2016.8.16.00171
A 17ª Câmara negou: sem personalidade jurídica, o condomínio não pode receber lote em doação, conforme entendimento da Segunda Seção do STJ.
🤖 Pesquisa, conferência e resumo feitos por inteligência artificial, sem revisão humana
📄 Ementa oficial (cópia do site do TJPR em 18/10/2026)
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. CONDOMÍNIO QUE NÃO POSSUI PERSONALIDADE JURÍDICA, EIS QUE NÃO ELENCADO NO ARTIGO 44 DO CÓDIGO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE O CONDOMÍNIO RECEBER ÁREA/LOTE A TÍTULO DE DOAÇÃO. HIPÓTESE QUE SE FOSSE ACEITA VIOLARIA A PRÓPRIA LEGISLAÇÃO. ENTENDIMENTO DA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO.
Texto copiado automaticamente do site oficial, sem alteração. Em caso de diferença, vale o site do tribunal: abrir no site do TJPR.
Este tema também é procurado como: condomínio pro indiviso registro; extinção de condomínio de imóvel; doação com reserva de usufruto; cancelamento de usufruto no cartório.
