Nota devolutiva e exigências do cartório

O cartório recebeu meu formal de partilha mas não protocolou: pode?

Resposta rápida — decisão de referência: TJMG/CGJ, Corregedoria-Geral de Justiça, 07/04/2020 (caso nº 2140)

Não (TJMG, CGJ, 2020)

A CGJ/MG entendeu que o título deve ser protocolado (ou recebido para exame e cálculo) ao entrar na serventia, com as exigências feitas de uma só vez, por escrito e com fundamento.

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RESUMO INFORMATIVO E REFERÊNCIAS — feito por inteligência artificial, sem revisão humana. Confira o acórdão e as normas vigentes antes de usar.
Fonte: Solução — Jurisprudência de Registro de Imóveis — https://solucao-registral.pages.dev/perguntas/o-cartorio-recebeu-meu-formal-de-partilha-mas-nao-protocolou-pode

PERGUNTA: O cartório recebeu meu formal de partilha mas não protocolou: pode?
RESUMO DAS DECISÕES CADASTRADAS: Não (TJMG, CGJ, 2020) — A CGJ/MG entendeu que o título deve ser protocolado (ou recebido para exame e cálculo) ao entrar na serventia, com as exigências feitas de uma só vez, por escrito e com fundamento.

DECISÕES (da mais recente para a mais antiga):
1. [Caso nº 2140] TJMG/CGJ — Corregedoria-Geral de Justiça, processo Decisão 3341/2020 — SEI 0017234-60.2020.8.13.0000, julgado em 07/04/2020. O título deve ser protocolado (ou recebido para exame e cálculo) ao ingressar na serventia, com exigências feitas de uma só vez, por escrito e fundamentadas. Fonte oficial: https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/11088

Fonte: Solução — Jurisprudência de Registro de Imóveis (https://solucao-registral.pages.dev/perguntas/o-cartorio-recebeu-meu-formal-de-partilha-mas-nao-protocolou-pode). Pesquisa, conferência e resumos feitos por inteligência artificial, sem revisão humana: confira o inteiro teor de cada decisão e a vigência das normas antes de citar.

📖 Entenda os termos desta página

Nota devolutiva: Documento em que o cartório explica por que não registrou o título e o que precisa ser corrigido ou apresentado.
Prenotação: Anotação da entrada do título no protocolo do cartório. Garante a ordem de chegada (prioridade) durante um prazo.
Formal de partilha: Documento expedido pelo juiz no inventário ou divórcio que mostra o que cabe a cada herdeiro ou cônjuge, para ser registrado.

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Decisão mais recente cadastrada — TJMG/CGJ, 07/04/2020:
O título deve ser protocolado (ou recebido para exame e cálculo) ao ingressar na serventia, com exigências feitas de uma só vez, por escrito e fundamentadas.

Histórico de decisões (1)

07/04/2020

Decisão principal

Caso nº 2140TJMG/CGJ — Corregedoria-Geral de Justiça
Processo: Decisão 3341/2020 — SEI 0017234-60.2020.8.13.0000

O título deve ser protocolado (ou recebido para exame e cálculo) ao ingressar na serventia, com exigências feitas de uma só vez, por escrito e fundamentadas.

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📄 Ementa oficial (cópia do site do TJMG/CGJ em 23/10/2026)

EMENTA: RECLAMAÇÃO - REGISTRO DE IMÓVEIS - EXIGÊNCIAS - PODER-DEVER DO OFICIAL - ARTS. 660, 765, 782, TODOS DO PROVIMENTO Nº 260/CGJ/2013 - AUSÊNCIA DE PRENOTAÇÃO OU PEDIDO DE EXAME E CÁLCULO - IRREGULARIDADE - PROCEDIMENTO DE SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA PREJUDICADO.

Texto copiado automaticamente do site oficial, sem alteração. Em caso de diferença, vale o site do tribunal: abrir no site do TJMG/CGJ.

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Assuntos de registro de imóveis

Nota devolutiva e exigências do cartório

Este tema também é procurado como: nota devolutiva registro de imóveis; exigência do cartório de imóveis.

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