Notificação judicial para anotar na matrícula (2021)
Notificação judicial serve para mandar o cartório anotar uma decisão na matrícula?
Resposta rápida
Não (TJPR, 2021)
A notificação não cria obrigação para terceiros; é preciso ordem no processo em que a decisão foi dada.
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Matrícula
A ficha de cada imóvel no Registro de Imóveis, onde aparecem o dono, as garantias, as restrições e todas as mudanças.
Título judicial
Documento vindo da Justiça (mandado, carta de arrematação, formal de partilha). Também passa pela análise do cartório antes do registro.
⚠️ Conteúdo organizado por inteligência artificial. Os resumos são pesquisados e publicados por IA, sem revisão humana prévia, e podem conter erros. Antes de usar, abra a decisão no site oficial do tribunal e confira o texto e a vigência das normas. Conteúdo educativo, que não substitui a análise do caso concreto.
Decisão mais recente — TJPR, 14/12/2021: Não. A notificação judicial não cria obrigações para terceiros (art. 729 do CPC); o pedido de mandado ao registro de imóveis por essa via foi extinto.
Não. A notificação judicial não cria obrigações para terceiros (art. 729 do CPC); o pedido de mandado ao registro de imóveis por essa via foi extinto.
🔎 Conferência: Ementa oficial completa conferida no site do TJPR (cópia guardada abaixo, sem alteração); o inteiro teor não foi lido. Confira a decisão antes de usar.
📄 Ementa oficial (cópia do site do TJPR em 18/10/2026)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NOTIFICAÇÃO JUDICIAL. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO PARA QUE O CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS FAÇA CONSTAR NA MATRÍCULA O CONTEÚDO DE DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS CONEXOS. IMPOSSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DO INSTRUMENTO ADOTADO. PROCEDIMENTO DE NOTIFICAÇÃO JUDICIAL QUE NÃO SE PRESTA A CRIAR OBRIGAÇÕES A TERCEIROS (ART. 729 DO CPC). EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
Texto copiado automaticamente do site oficial, sem alteração. Em caso de diferença, vale o site do tribunal: abrir no site do TJPR.