Loteamento comercial com imissão provisória do Município
Município imitido provisoriamente na posse pode registrar loteamento sem título de propriedade?
Resposta rápida
Só se for parcelamento popular
Para loteamento de finalidade comercial, o título de propriedade é necessário.
📄 Uma decisão reunida até agora
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Decisão mais recente — TJPR, 14/06/2021: A imissão provisória na posse em desapropriação permite registrar parcelamento popular, para população de menor renda; não loteamento de finalidade comercial.
A imissão provisória na posse em desapropriação permite registrar parcelamento popular, para população de menor renda; não loteamento de finalidade comercial.
🔎 Conferência: Ementa oficial completa conferida no site do TJPR (cópia guardada abaixo, sem alteração); o inteiro teor não foi lido. Confira a decisão antes de usar.
📄 Ementa oficial (cópia do site do TJPR em 18/10/2026)
APELAÇÃO CÍVEL. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA REGISTRAL. REGISTRO DE IMÓVEIS DE JAGUARIAÍVA. CONTROVÉRSIA A RESPEITO DA POSSIBILIDADE DE REGISTRO DO LOTEAMENTO COMERCIAL SEM A APRESENTAÇÃO DO RESPECTIVO TÍTULO DE PROPRIEDADE. MUNICÍPIO IMITIDO PROVISORIAMENTE NA POSSE DO IMÓVEL OBJETO DO REGISTRO, EM AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO, EX VI ART. 15, DO DECRETO-LEI Nº 3.365/41. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 18, INCISO I, C/C § 4º, DA LEI Nº 6.766/1979. TÍTULO DE PROPRIEDADE (POSSE DEFINITIVA) DISPENSÁVEL APENAS NA HIPÓTESE DE PARCELAMENTO POPULAR, DESTINADO ÀS CLASSES DE MENOR RENDA. FINALIDADE DO IMÓVEL NITIDAMENTE COMERCIAL. PROVIDÊNCIA NECESSÁRIA. PARECER DESFAVORÁVEL DA DOUTA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. recurso conhecido e desprovido.
Texto copiado automaticamente do site oficial, sem alteração. Em caso de diferença, vale o site do tribunal: abrir no site do TJPR.
Este tema também é procurado como: desmembramento de terreno no cartório; loteamento irregular; registro de desapropriação; servidão administrativa na matrícula.