Meu terreno fica em zona de expansão urbana, mas não provo uso rural: tenho de pagar IPTU?
Resposta rápida — decisão de referência: TJBA, Segunda Camara Cível, 15/10/2024 (caso nº 993)
Sim (TJBA, 2024 — Súmula 626 do STJ)
Sem prova de destinação rural, incide IPTU na área de expansão urbana definida em lei.
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Decisão mais recente cadastrada — TJBA, 15/10/2024: Sim. Sem prova de destinação rural, incide IPTU em área de expansão urbana definida em lei, ainda que faltem os melhoramentos do art. 32 do CTN (Súmula 626 do STJ); a falta de comunicação ao INCRA não muda isso.
Histórico de decisões (1)
15/10/2024
Decisão principal
Caso nº 993TJBA — Segunda Camara Cível Processo: 0001615-30.1999.8.05.0039
Sim. Sem prova de destinação rural, incide IPTU em área de expansão urbana definida em lei, ainda que faltem os melhoramentos do art. 32 do CTN (Súmula 626 do STJ); a falta de comunicação ao INCRA não muda isso.
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