Sim. Com base nos arts. 167 e 246 da Lei 6.015/1973, mantida a ordem de averbar a APP nas matrículas dos lotes, sem ofensa ao ato jurídico perfeito.
🤖 Pesquisa, conferência e resumo feitos por inteligência artificial, sem revisão humana
📄 Ementa oficial (cópia do site do TJSC em 18/10/2026)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEIO AMBIENTE. AVERBAÇÃO DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP) NAS MATRÍCULAS DE IMÓVEIS INTEGRANTES DE LOTEAMENTO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO DOS RÉUS. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA DA OCORRÊNCIA E EXTENSÃO DO DANO E CUMPRIMENTO DA FUNÇÃO AMBIENTAL PELA APP. ÔNUS QUE INCUMBIA AO ÓRGÃO MINISTERIAL. MATÉRIA NÃO VEICULADA NO CURSO DO FEITO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO NO PONTO, SOB PENA DE INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NULIDADE DA SENTENÇA. INOBSERVÂNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. TESE IMPROFÍCUA. IMÓVEIS REGISTRADOS PERANTE O REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE BIGUAÇU EM NOME DA LOTEADORA. COMERCIALIZAÇÃO DOS BENS NÃO DEMONSTRADA. HIPÓTESE, ADEMAIS, DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO ENTRE A LOTEADORA E OS ADQUIRENTES DOS LOTES, ATUAIS POSSUIDORES DOS IMÓVEIS. ORIENTAÇÃO DO STJ. LOTEAMENTO IPACARAÍ. EXISTÊNCIA DE APP CONFORME PARECER TÉCNICO DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE DE BIGUAÇU - FAMABI. AVERBAÇÃO NAS MATRÍCULAS IMOBILIÁRIAS. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 167 E 246 DA LEI DE REGISTROS PÚBLICOS. OFENSA AO ATO JURÍDICO PERFEITO E À SEGURANÇA JURÍDICA NÃO VISLUMBRADA. LIMITAÇÃO IMPOSTA À PROPRIEDADE, NOS TERMOS EM QUE REQUERIDA PELA PARTE AUTORA, VOLTADA A RESGUARDAR O MEIO AMBIENTE. EXIGÊNCIA DE CUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE PARA FUTURAS INTERVENÇÕES NOS IMÓVEIS. PRECEDENTES DESTE SODALÍCIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.
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