Lote com unidades sem matrícula — associação de cessionários
Lote com unidades construídas, sem matrículas individualizadas, pode ser escriturado em nome da associação dos cessionários?
Resposta rápida
Não (TJDFT, 2019)
Sem matrículas individualizadas, não se impõe aos proprietários registrais a outorga do lote à associação.
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Matrícula
A ficha de cada imóvel no Registro de Imóveis, onde aparecem o dono, as garantias, as restrições e todas as mudanças.
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Decisão mais recente — TJDFT, 06/11/2019: Sem matrículas individualizadas das unidades, não se obriga os proprietários registrais a outorgar a escritura do lote à associação formada pelos cessionários.
Histórico de decisões (1)
06/11/2019
Decisão principal
TJDFT — 2ª Turma Cível Processo: 0721238-35.2018.8.07.0001
Sem matrículas individualizadas das unidades, não se obriga os proprietários registrais a outorgar a escritura do lote à associação formada pelos cessionários.
🔎 Conferência: Ementa oficial completa conferida no site do TJDFT (cópia guardada abaixo, sem alteração); o inteiro teor não foi lido. Confira a decisão antes de usar.