Instrumento particular de cessão de direitos sobre imóvel pode ser registrado na matrícula?
Resposta rápida
Não (TJPR, 2022)
Não está no rol taxativo dos atos de registro; a cessão precisa ser regularizada pela forma própria.
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Nota devolutiva
Documento em que o cartório explica por que não registrou o título e o que precisa ser corrigido ou apresentado.
Matrícula
A ficha de cada imóvel no Registro de Imóveis, onde aparecem o dono, as garantias, as restrições e todas as mudanças.
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Decisão mais recente — TJPR, 14/03/2022: É legítima a exigência de regularizar o instrumento particular de cessão de direitos antes do registro do imóvel, pois esse instrumento não está entre os atos de registro na matrícula.
É legítima a exigência de regularizar o instrumento particular de cessão de direitos antes do registro do imóvel, pois esse instrumento não está entre os atos de registro na matrícula.
🔎 Conferência: Ementa oficial completa conferida no site do TJPR (cópia guardada abaixo, sem alteração); o inteiro teor não foi lido. Confira a decisão antes de usar.
📄 Ementa oficial (cópia do site do TJPR em 18/10/2026)
APELAÇÃO CÍVEL - SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA – SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE A DÚVIDA E DECLARA LEGÍTIMA A EXIGÊNCIA REGISTRAL PARA REGULARIZAÇÃO DE INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS – INSURGÊNCIA DO REQUERENTE – ALEGAÇÃO DE QUE O INSTRUMENTO PARTICULAR NÃO IMPEDE O REGISTRO DO IMÓVEL – NÃO ACOLHIMENTO - LEGITIMIDADE DA EXIGÊNCIA PELO TITULAR DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE INSTRUMENTO PÚBLICO EM CASO DE INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS SOBRE IMÓVEL – ART. 167, I, E ART. 129, 9º, AMBOS DA LEI DE REGISTROS PÚBLICOS (LEI 6.015/76) – ROL TAXATIVO - NÃO CABIMENTO DE INTERPRETAÇÃO POR ANALOGIA - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Texto copiado automaticamente do site oficial, sem alteração. Em caso de diferença, vale o site do tribunal: abrir no site do TJPR.