Integralização com indisponibilidade sobre parte ideal
Indisponibilidade sobre parte ideal impede registrar a transferência do imóvel ao capital social?
Resposta rápida
Sim
Enquanto a indisponibilidade não for cancelada, o registro da transferência não é feito.
📄 Uma decisão reunida até agora
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📖 Entenda os termos desta página
Registro e averbação
Registro é o ato que transfere ou cria direitos sobre o imóvel (compra, doação, hipoteca). Averbação anota mudanças e informações (construção, casamento, cancelamentos).
Indisponibilidade (CNIB)
Ordem que impede vender ou dar o bem em garantia. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) reúne essas ordens.
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Decisão mais recente — TJPR, 29/10/2025: Com indisponibilidade averbada sobre 50% da parte ideal, a transferência para integralizar capital não pode ser registrada antes do cancelamento da restrição; o acórdão registra a revogação do Provimento CNJ 39/2014 pelo Provimento 188/2024. Recurso desprovido.
Com indisponibilidade averbada sobre 50% da parte ideal, a transferência para integralizar capital não pode ser registrada antes do cancelamento da restrição; o acórdão registra a revogação do Provimento CNJ 39/2014 pelo Provimento 188/2024. Recurso desprovido.
🔎 Conferência: Ementa oficial completa conferida no site do TJPR (cópia guardada abaixo, sem alteração); o inteiro teor não foi lido. Confira a decisão antes de usar.