Imóvel urbano antigo com testada menor que o mínimo legal pode ter a escritura de venda registrada?
Resposta rápida
Sim, no caso julgado (TJPA, 2026)
Em imóvel antigo e consolidado, a testada menor e a divergência descritiva não impediram o registro, diante da boa-fé da compradora.
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Decisão mais recente cadastrada — TJPA, 26/05/2026: Em imóvel urbano antigo e consolidado, originado de fração ideal pro indiviso, a divergência descritiva e a testada inferior ao mínimo legal não impediram o registro da escritura de venda e da certidão de resgate de enfiteuse, diante da boa-fé da adquirente e da segurança jurídica.
Histórico de decisões (1)
26/05/2026
Decisão principal
Caso nº 1478TJPA — 3ª Turma de Direito Privado Processo: Apelação Cível 0812136-72.2018.8.14.0301
Em imóvel urbano antigo e consolidado, originado de fração ideal pro indiviso, a divergência descritiva e a testada inferior ao mínimo legal não impediram o registro da escritura de venda e da certidão de resgate de enfiteuse, diante da boa-fé da adquirente e da segurança jurídica.
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Este tema também é procurado como: como registrar escritura de imóvel; escritura sem registro; desmembramento de terreno no cartório; loteamento irregular.
