Imóvel prometido à venda pelo falecido, com o preço substancialmente pago, entra na partilha do inventário?

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA CELEBRADA EM VIDA PELO AUTOR DA HERANÇA. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. EXCLUSÃO DE IMÓVEL DO MONTE PARTILHÁVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE REGISTRO DO COMPROMISSO. ATRASO NO PAGAMENTO DAS PARCELAS. BOA-FÉ OBJETIVA. SUPRESSIO. RECURSO DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME: 1. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO PELO ESPÓLIO CONTRA SENTENÇA PROFERIDA EM AUTOS INCIDENTAIS NO INVENTÁRIO, QUE RECONHECEU A QUITAÇÃO SUBSTANCIAL DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA CELEBRADO EM VIDA PELO AUTOR DA HERANÇA, DETERMINOU A EXCLUSÃO DO IMÓVEL DO MONTE PARTILHÁVEL E RECONHECEU O DIREITO À ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA EM FAVOR DOS ADQUIRENTES. O APELANTE SUSTENTOU NULIDADE POR JULGAMENTO EXTRA PETITA, INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, INEXISTÊNCIA DE QUITAÇÃO INTEGRAL, AUSÊNCIA DE RESSARCIMENTO DE PARCELAS DESCONTADAS DO FALECIDO E IMPOSSIBILIDADE DE ADJUDICAÇÃO PELA FALTA DE REGISTRO DO COMPROMISSO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. HÁ CINCO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A SENTENÇA INCORREU EM JULGAMENTO EXTRA PETITA AO RECONHECER A ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA; (II) SABER SE A ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA PODE SER RECONHECIDA NO ÂMBITO DO INVENTÁRIO; (III) SABER SE A AUSÊNCIA DE REGISTRO DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA IMPEDE A ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA; (IV) SABER SE OS ATRASOS NO PAGAMENTO DAS PARCELAS AFASTAM O ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DO CONTRATO; E (V) SABER SE A ALEGADA AUSÊNCIA DE RESSARCIMENTO DE PARCELAS DESCONTADAS DO FALECIDO INVIABILIZA O RECONHECIMENTO DO DIREITO DOS ADQUIRENTES. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA RECONHECIDA NA SENTENÇA CONSTITUI CONSEQUÊNCIA JURÍDICA LÓGICA DOS FATOS NARRADOS E PROVADOS, NÃO CARACTERIZANDO JULGAMENTO EXTRA PETITA, POIS OS LIMITES DA LIDE SÃO DEFINIDOS PELOS FATOS E NÃO PELA CAPITULAÇÃO JURÍDICA ATRIBUÍDA PELAS PARTES, EM CONSONÂNCIA COM O PRINCÍPIO IURA NOVIT CURIA. 4. O INVENTÁRIO COMPORTA A ANÁLISE DA EXISTÊNCIA DE DIREITOS AQUISITIVOS DECORRENTES DE CONTRATO FIRMADO EM VIDA PELO AUTOR DA HERANÇA, QUANDO A CONTROVÉRSIA INTERFERE DIRETAMENTE NA COMPOSIÇÃO DO MONTE PARTILHÁVEL E ESTÁ SUFICIENTEMENTE INSTRUÍDA, SENDO DESNECESSÁRIA A PROPOSITURA DE AÇÃO AUTÔNOMA. 5. PELO PRINCÍPIO DA SAISINE, OS HERDEIROS SUCEDEM O FALECIDO EM SEUS DIREITOS E OBRIGAÇÕES, ASSUMINDO A POSIÇÃO JURÍDICA DE PROMITENTES VENDEDORES, DE MODO QUE PAGAMENTOS REALIZADOS APÓS O ÓBITO CONFIGURAM MERA CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO DO CONTRATO ORIGINÁRIO. 6. A AUSÊNCIA DE REGISTRO DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA NÃO IMPEDE O RECONHECIMENTO DO DIREITO À ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA, NOS TERMOS DA SÚMULA 239 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, POR SE TRATAR DE DIREITO PESSOAL À OUTORGA DA ESCRITURA. 7. OS ATRASOS REITERADOS NO PAGAMENTO DAS PARCELAS, TOLERADOS PELO PROMITENTE VENDEDOR DURANTE LONGA EXECUÇÃO CONTRATUAL, SEM COBRANÇA, PENALIDADES OU RESOLUÇÃO DO AJUSTE, ATRAEM A INCIDÊNCIA DA SUPRESSIO, DECORRENTE DA BOA-FÉ OBJETIVA, LEGITIMANDO A CONFIANÇA DOS ADQUIRENTES QUANTO AO ADIMPLEMENTO. 8. A PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL DEMONSTRA QUE O FINANCIAMENTO ERA DEBITADO DA CONTA DO AUTOR DA HERANÇA COM POSTERIOR REEMBOLSO PELOS COMPRADORES, ARRANJO ACEITO AO LONGO DO TEMPO, INEXISTINDO DEMONSTRAÇÃO DE INADIMPLEMENTO APTO A AFASTAR A ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. 9. À LUZ DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS, DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO E DA AUSÊNCIA DE PREJUÍZO, É INCABÍVEL A ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE ENFRENTOU DE MODO EXAURIENTE A CONTROVÉRSIA E SOLUCIONOU DEFINITIVAMENTE A LIDE. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL. TESE DE JULGAMENTO: 1.NÃO CONFIGURA JULGAMENTO EXTRA PETITA O RECONHECIMENTO DA ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA COMO CONSEQUÊNCIA JURÍDICA DOS FATOS NARRADOS E PROVADOS NA DEMANDA. 2. É POSSÍVEL O RECONHECIMENTO DA ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA E DA EXCLUSÃO DO IMÓVEL DO MONTE PARTILHÁVEL NO ÂMBITO DO INVENTÁRIO, QUANDO O CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA FOI CELEBRADO EM VIDA PELO AUTOR DA HERANÇA E ESTÁ SUBSTANCIALMENTE CUMPRIDO. 3. A AUSÊNCIA DE REGISTRO DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA NÃO IMPEDE A ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA, SE COMPROVADO O PAGAMENTO DO PREÇO. 4. A TOLERÂNCIA PROLONGADA DO PROMITENTE VENDEDOR QUANTO A ATRASOS NO PAGAMENTO DAS PARCELAS CARACTERIZA SUPRESSIO E IMPEDE A INVOCAÇÃO POSTERIOR DO INADIMPLEMENTO PARA AFASTAR DIREITO CONSOLIDADO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ART. 1.784; CPC, ARTS. 141, 492 E 85, §§ 8º E 11; SÚMULA 239 DO STJ. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSC, APCIV 0006823-35.2014.8.24.0008, 6ª CÂMARA DE DIREITO CIVIL, REL. P/ ACÓRDÃO ROCHA CARDOSO, D.E. 30.08.2022; TJSC, APCIV 0011615-32.2014.8.24.0008, 6ª CÂMARA DE DIREITO CIVIL, REL. MONTEIRO ROCHA, J. 28.03.2017; TJSC, APCIV 0300057-87.2015.8.24.0126, 3ª CÂMARA DE DIREITO CIVIL, REL. P/ ACÓRDÃO FERNANDO CARIONI, D.E. 16.06.2021.

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