Matrícula do imóvel: abertura, unificação e encerramento
Imóveis separados pelo álveo de antigo córrego podem ser fundidos numa só matrícula?
Resposta rápida
Não (TJSP, CGJ, 2006)
Sem contiguidade tabular, a fusão foi anulada.
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Decisão mais recente cadastrada — TJSP, 03/04/2006: Não. As matrículas estavam separadas pelo álveo do antigo Córrego Ipiranga, expressamente excluído das áreas remanescentes apuradas em juízo. Sem contiguidade tabular, a fusão e a matrícula resultante foram declaradas nulas de pleno direito. Recurso da Municipalidade provido.
Histórico de decisões (1)
03/04/2006
Decisão principal
Caso nº 1159TJSP — Corregedoria Geral da Justiça Processo: Parecer 105/2006-E (14º Registro de Imóveis da Capital)
Não. As matrículas estavam separadas pelo álveo do antigo Córrego Ipiranga, expressamente excluído das áreas remanescentes apuradas em juízo. Sem contiguidade tabular, a fusão e a matrícula resultante foram declaradas nulas de pleno direito. Recurso da Municipalidade provido.
📜 Normas citadas na decisão: Lei 6.015/1973, art. 214
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Solução — Jurisprudência de Registro de Imóveis