Admitida, no caso, a escritura que elegeu o regime da união estável com efeito retroativo, para permitir o registro da compra e venda, sem prejuízo aparente a terceiros. Recurso provido.
🤖 Pesquisa, conferência e resumo feitos por inteligência artificial, sem revisão humana
📄 Ementa oficial (cópia do site do TJPR em 18/10/2026)
APELAÇÃO CÍVEL. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA REGISTRAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DISCUSSÃO ACERCA DA RETROATIVIDADE DA ESCRITURA QUE ELEGEU REGIME DE BENS EM UNIÃO ESTÁVEL, PARA CONSEQUENTE REGISTRO DE ESCRITURA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.725 DO CCB, SEGUNDO O QUAL ELEGE-SE A COMUNHÃO PARCIAL DE BENS PARA UNIÃO ESTÁVEL, SALVO CONTRATO DEFININDO REGIME ESPECÍFICO. ESCRITURA QUE ESCOLHE OUTRO REGIME DOTADA DE EFEITOS EX NUNC. CASO CONCRETO, TODAVIA, ONDE, POR OCASIÃO DA ELABORAÇÃO DA ESCRITURA DE COMPRA DO IMÓVEL, O SUSCITADO (APELANTE) DECLAROU SER CASADO PELO REGIME DA SEPARAÇÃO DE BENS, QUANDO, NA REALIDADE, CONVIVIA EM REGIME DE UNIÃO ESTÁVEL COM A MULHER. CONCORDÂNCIA DESTA PARA COM A VERSÃO DO SUSCITADO, AFERÍVEL DA CONDUTA ADOTADA TANTO POR OCASIÃO DO PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DO DESFAZIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL QUANTO PELA OUTORGA DA ESCRITURA DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL, DE QUE O REGIME ADOTADO DURANTE A VIGÊNCIA DESTA ERA O DA SEPARAÇÃO DE BENS. RATIFICAÇÃO DA EXIGÊNCIA FEITA PELO REGISTRADOR QUE, INOBSTANTE CORRETA DO PONTO DE VISTA ESTRITAMENTE TÉCNICO, PODERÁ INVIABILIZAR O REGISTRO DA ESCRITURA DE COMPRA E VENDA E IMPEDIR A AQUISIÇÃO FORMAL DA PROPRIEDADE, ACARRETANDO INSEGURANÇA JURÍDICA. DEFERIMENTO DO PEDIDO QUE, A PRINCÍPIO, NÃO CAUSARÁ PREJUÍZO A TERCEIROS. APELO CONHECIDO E PROVIDO.
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