Mudar quinhões não é correção de erro; exige a participação de todos os herdeiros.
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Decisão mais recente cadastrada — TJPR, 22/09/2025: Mantida a negativa de registrar escritura de rerratificação de partilha extrajudicial assinada por só uma herdeira: a mudança substancial dos quinhões não é simples correção de erro e exige a participação de todos. Recurso desprovido.
Histórico de decisões (1)
22/09/2025
Decisão principal
Caso nº 205TJPR — 17ª Câmara Cível Processo: 0001294-49.2020.8.16.0169
Mantida a negativa de registrar escritura de rerratificação de partilha extrajudicial assinada por só uma herdeira: a mudança substancial dos quinhões não é simples correção de erro e exige a participação de todos. Recurso desprovido.
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Este tema também é procurado como: como registrar formal de partilha; registro de inventário no cartório de imóveis; como registrar escritura de imóvel; escritura sem registro.
