Escritura sem correspondência nos livros do tabelionato
Escritura que não aparece nos livros do tabelionato pode ser registrada por ordem judicial, sem restauração?
Resposta rápida
Não (TJBA, 2026)
Sem correspondência no acervo do tabelionato, é preciso antes o procedimento de restauração do ato notarial.
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Decisão mais recente — TJBA, 02/07/2026: Não. Se o traslado não corresponde ao acervo da serventia, é preciso o procedimento próprio de restauração; mandar anotar ou registrar o ato sem isso criaria assento sem correspondência, contra a legalidade registral.
Não. Se o traslado não corresponde ao acervo da serventia, é preciso o procedimento próprio de restauração; mandar anotar ou registrar o ato sem isso criaria assento sem correspondência, contra a legalidade registral.
📜 Normas citadas: CPC, arts. 485, VI; Lei nº 6.015/1973, art. 197; Provimento nº 23/CNJ, art. 6º; Código de Normas e Procedimentos dos Serviços Notariais e de Registro do Estado da Bahia, arts. 768
🔎 Conferência: Ementa oficial completa conferida no site do TJBA (cópia guardada abaixo, sem alteração); o inteiro teor não foi lido. Confira a decisão antes de usar.
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