Enquanto o formal de partilha não é registrado, o espólio continua respondendo pelo IPTU?
Resposta rápida
Sim (TJPR, 2026)
Sem registro do formal, a transferência não vale perante terceiros, inclusive o Fisco.
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Matrícula
A ficha de cada imóvel no Registro de Imóveis, onde aparecem o dono, as garantias, as restrições e todas as mudanças.
Formal de partilha
Documento expedido pelo juiz no inventário ou divórcio que mostra o que cabe a cada herdeiro ou cônjuge, para ser registrado.
⚠️ Conteúdo organizado por inteligência artificial. Os resumos são pesquisados e publicados por IA, sem revisão humana prévia, e podem conter erros. Antes de usar, abra a decisão no site oficial do tribunal e confira o texto e a vigência das normas. Conteúdo educativo, que não substitui a análise do caso concreto.
Decisão mais recente — TJPR, 13/10/2026: Sim. Encerrado o inventário, mas sem registro do formal na matrícula, a transferência não se aperfeiçoou perante terceiros, e o espólio tem legitimidade na execução fiscal.
Histórico de decisões (1)
13/10/2026
Decisão principal
TJPR — 1ª Câmara Cível Processo: 0015971-03.2026.8.16.0031
Sim. Encerrado o inventário, mas sem registro do formal na matrícula, a transferência não se aperfeiçoou perante terceiros, e o espólio tem legitimidade na execução fiscal.
🔎 Conferência: Ementa oficial completa conferida no site do TJPR (cópia guardada abaixo, sem alteração); o inteiro teor não foi lido. Confira a decisão antes de usar.
📄 Ementa oficial (cópia do site do TJPR em 18/10/2026)
APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ESPÓLIO. INVENTÁRIO ENCERRADO E PARTILHA HOMOLOGADA. AUSÊNCIA DE REGISTRO DO FORMAL DE PARTILHA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE NÃO APERFEIÇOADA PERANTE TERCEIROS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESPÓLIO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
Texto copiado automaticamente do site oficial, sem alteração. Em caso de diferença, vale o site do tribunal: abrir no site do TJPR.