É preciso registrar a partilha antes de pedir a extinção do condomínio de imóvel herdado?
Resposta rápida
Não (TJMG, 2025)
O registro da partilha não é condição para a ação de extinção de condomínio: a herança passa aos herdeiros com a morte.
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Decisão mais recente cadastrada — TJMG, 18/11/2025: A falta de conclusão do inventário de um dos coproprietários não impede a ação de extinção de condomínio e a venda judicial do imóvel comum. Com a morte, a herança passa logo aos herdeiros, e o prévio registro da partilha não é condição para a ação: o registro serve a efeitos perante terceiros e aos atos de disposição, não para provar a propriedade recebida por herança. Sentença cassada; recurso provido.
A falta de conclusão do inventário de um dos coproprietários não impede a ação de extinção de condomínio e a venda judicial do imóvel comum. Com a morte, a herança passa logo aos herdeiros, e o prévio registro da partilha não é condição para a ação: o registro serve a efeitos perante terceiros e aos atos de disposição, não para provar a propriedade recebida por herança. Sentença cassada; recurso provido.
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Este tema também é procurado como: como registrar formal de partilha; registro de inventário no cartório de imóveis; condomínio pro indiviso registro; extinção de condomínio de imóvel.
