Doação pura a menores precisa de autorização judicial para ser registrada?
Resposta rápida
Não (TJSP, CSM, 2016)
Na doação pura, a lei dispensa a aceitação do menor.
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Decisão mais recente cadastrada — TJSP, 08/04/2016: Não. Na doação pura a menores impúberes, a aceitação é dispensada por lei (consentimento ficto), e a autorização judicial é prescindível.
Histórico de decisões (1)
08/04/2016
Decisão principal
Caso nº 1225TJSP — Conselho Superior da Magistratura Processo: Apelação Cível 1055983-36.2015.8.26.0100 (São Paulo)
Não. Na doação pura a menores impúberes, a aceitação é dispensada por lei (consentimento ficto), e a autorização judicial é prescindível.
📜 Normas citadas na decisão: Código Civil, art. 543
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Solução — Jurisprudência de Registro de Imóveis