Disputa sobre direito de preferência permite cancelar administrativamente compromisso sob condição suspensiva?
Resposta rápida
Não (TJSP, CGJ, 2008)
Controvérsia de direito material vai para a via judicial.
📄 Só uma decisão cadastrada até agora
Resumo informativo feito por inteligência artificial, sem revisão humana. Copia a pergunta, o resumo e as decisões (tribunal, processo, data e link oficial). Não use como fundamentação sem conferir o acórdão e as normas vigentes.
Base publicada em 21/10/2026. Tudo nesta página foi pesquisado, conferido e resumido por inteligência artificial.
🤖 Conteúdo feito inteiramente por inteligência artificial. A pesquisa, a conferência nas fontes oficiais e os resumos são feitos por IA, sem revisão humana, e podem conter erros. Quando conhecida, a página mostra a mudança da norma citada. Antes de usar, abra a decisão no site oficial do tribunal e confira o texto e a vigência das normas. Conteúdo educativo, que não substitui a análise do caso concreto.
Decisão mais recente cadastrada — TJSP, 10/04/2008: Não. O pedido de cancelamento envolvia controvérsia sobre o exercício do direito de preferência pelo locatário e cessão de direitos a terceiro: matéria jurisdicional, que não pode ser apreciada na via administrativa. Recurso não provido.
Histórico de decisões (1)
10/04/2008
Decisão principal
Caso nº 1217TJSP — Corregedoria Geral da Justiça Processo: Parecer 103/2008-E (Processo CG 2007/21247 — 10º RI da Capital)
Não. O pedido de cancelamento envolvia controvérsia sobre o exercício do direito de preferência pelo locatário e cessão de direitos a terceiro: matéria jurisdicional, que não pode ser apreciada na via administrativa. Recurso não provido.
🤖 Pesquisa, conferência e resumo feitos por inteligência artificial, sem revisão humana
Este tema também é procurado como: adjudicação compulsória extrajudicial; contrato de gaveta como registrar; como registrar escritura de imóvel; escritura sem registro.
Solução — Jurisprudência de Registro de Imóveis