Direito de superfície pode ser registrado por contrato particular?
Resposta rápida
Não (TJSP, CSM, 2016)
Superfície exige escritura pública; promessa de permuta não entra no registro.
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Decisão mais recente cadastrada — TJSP, 06/10/2016: Não. O direito de superfície precisa de escritura pública; o contrato particular não foi registrado. A promessa de permuta também não, por não estar no rol do art. 167, I, da Lei de Registros Públicos, que é taxativo. Dúvida procedente; recurso improvido.
Histórico de decisões (1)
06/10/2016
Decisão principal
Caso nº 1157TJSP — Conselho Superior da Magistratura Processo: Apelação 1099413-38.2015.8.26.0100 (São Paulo)
Não. O direito de superfície precisa de escritura pública; o contrato particular não foi registrado. A promessa de permuta também não, por não estar no rol do art. 167, I, da Lei de Registros Públicos, que é taxativo. Dúvida procedente; recurso improvido.
📜 Normas citadas na decisão: Código Civil, art. 1.369; Lei 10.257/2001, art. 21; Lei 6.015/1973, art. 167, I
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Este tema também é procurado como: como registrar escritura de imóvel; escritura sem registro; suscitação de dúvida registro de imóveis; dúvida inversa.
Solução — Jurisprudência de Registro de Imóveis