Desmembramento, loteamento e fração ideal

Dá para registrar no cartório de imóveis o estatuto da associação de moradores do loteamento aberto?

Resposta rápida — decisão de referência: TJMG, 2ª Câmara Cível, 03/02/2026 (caso nº 20)

Não (TJMG, 2026)

Sem previsão legal expressa, o registro desse estatuto no Livro 3 foi recusado.

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Fonte: Solução — Jurisprudência de Registro de Imóveis — https://solucao-registral.pages.dev/perguntas/da-para-registrar-no-cartorio-de-imoveis-o-estatuto-da-associacao-de-moradores-d

PERGUNTA: Dá para registrar no cartório de imóveis o estatuto da associação de moradores do loteamento aberto?
RESUMO DAS DECISÕES CADASTRADAS: Não (TJMG, 2026) — Sem previsão legal expressa, o registro desse estatuto no Livro 3 foi recusado.

DECISÕES (da mais recente para a mais antiga):
1. [Caso nº 20] TJMG — 2ª Câmara Cível, processo 1.0000.25.374674-7/001, julgado em 03/02/2026. Não. Sem previsão legal expressa, a recusa foi mantida. Normas citadas na decisão: LRP arts.167,177,198,246; Lei 6.766/79 art.36-A. Fonte oficial: https://www5.tjmg.jus.br/jurisprudencia/relatorioEspelhoAcordao.do?inteiroTeor=true&ano=25&ttriCodigo=1&codigoOrigem=0000&numero=374674&sequencial=001&sequencialAcordao=0

Fonte: Solução — Jurisprudência de Registro de Imóveis (https://solucao-registral.pages.dev/perguntas/da-para-registrar-no-cartorio-de-imoveis-o-estatuto-da-associacao-de-moradores-d). Pesquisa, conferência e resumos feitos por inteligência artificial, sem revisão humana: confira o inteiro teor de cada decisão e a vigência das normas antes de citar.

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Decisão mais recente cadastrada — TJMG, 03/02/2026:
Não. Sem previsão legal expressa, a recusa foi mantida.

Histórico de decisões (1)

03/02/2026

Decisão principal

Caso nº 20TJMG — 2ª Câmara Cível
Processo: 1.0000.25.374674-7/001

❓ O estatuto de associação de moradores pode ser registrado no Livro 3?

Não. Sem previsão legal expressa, a recusa foi mantida.

📜 Normas citadas na decisão: LRP arts.167,177,198,246; Lei 6.766/79 art.36-A

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