Convenção de condomínio que diverge do registro da incorporação pode ser registrada?
Resposta rápida
Não, antes de corrigir as divergências (TJPA, 2022)
Convenção e registro do empreendimento precisam ser compatíveis.
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Decisão mais recente cadastrada — TJPA, 20/09/2022: Foi mantida a recusa: a convenção divergia do registro do empreendimento (vagas de garagem registradas como unidades autônomas), e as irregularidades precisam ser corrigidas antes, com prova da propriedade das unidades.
Histórico de decisões (1)
20/09/2022
Decisão principal
Caso nº 1485TJPA — 2ª Turma de Direito Privado Processo: Apelação Cível 0851259-43.2019.8.14.0301
Foi mantida a recusa: a convenção divergia do registro do empreendimento (vagas de garagem registradas como unidades autônomas), e as irregularidades precisam ser corrigidas antes, com prova da propriedade das unidades.
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Este tema também é procurado como: condomínio pro indiviso registro; extinção de condomínio de imóvel; nota devolutiva registro de imóveis; exigência do cartório de imóveis.
