Sim. Escoado o prazo contratual de extração e sem prova de impossibilidade de retirada, mantida a sentença que mandou cancelar a averbação.
🔎 Conferência: Ementa oficial completa conferida no site do TJSC (cópia guardada abaixo, sem alteração); o inteiro teor não foi lido. Confira a decisão antes de usar.
📄 Ementa oficial (cópia do site do TJSC em 18/10/2026)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO DE CANCELAMENTO DE AVERBAÇÃO EM REGISTRO PÚBLICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE UMA DAS RÉS. PLEITO DE REFORMA. TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE EXTRAÇÃO DAS ÁRVORES EM DECORRÊNCIA DA LEGISLAÇÃO AMBIENTAL. ALEGAÇÃO, AINDA, DE QUE A AVERBAÇÃO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO NÃO FERE O DIREITO DE PROPRIEDADE DA PARTE AUTORA SOBRE O BEM. INSUBSISTÊNCIA. RÉS QUE FORMULARAM CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE PINHEIROS EM PÉ E OUTRAS MADEIRAS, CUJO OBJETO SERIA A EXTRAÇÃO DE PINHEIROS E MADEIRAS DE LEI. PACTO AVERBADO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. RETIRADA QUE DEVERIA OCORRER EM 15 (QUINZE) ANOS. PRAZO QUE, HÁ MUITO, DECORREU. INEXISTÊNCIA DE PROVAS SOBRE A IMPOSSIBILIDADE DE RETIRADA DAS ÁRVORES. ADEMAIS, LEGISLAÇÃO SOBRE AS SANÇÕES PENAIS E ADMINISTRATIVAS DERIVADAS DE CONDUTAS E ATIVIDADES LESIVAS AO MEIO AMBIENTE (N. 9.605/98), QUE SÓ FOI PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO APÓS O DECURSO DO PRAZO PREVISTO NO CONTRATO. SENTENÇA MANTIDA. Escoado o prazo para extração dos pinheiros e ausente prova efetiva sobre a impossibilidade de retirada das árvores, deve ser mantida a sentença de procedência, para que seja cancelada a averbação existente na matrícula do imóvel. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Texto copiado automaticamente do site oficial, sem alteração. Em caso de diferença, vale o site do tribunal: abrir no site do TJSC.
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