Comprei lote em condomínio que não estava registrado: posso desfazer a compra?

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS DE BEM IMÓVEL. LOTE EM CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. OBRA EMBARGADA. LOTEAMENTO NÃO REGISTRADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE JUNTADA DE DOCUMENTOS PREEXISTENTES EM SEDE RECURSAL, APÓS PROLAÇÃO DA SENTENÇA. HIPÓTESE QUE NÃO SE TRATA DE PROVA DE FATO SUPERVENIENTE OU DOCUMENTO NOVO A JUSTIFICAR A JUNTADA EXTEMPORÂNEA. AUSÊNCIA DE JUSTO MOTIVO PARA NÃO TEREM SIDO ANEXADOS ANTERIORMENTE (CPC, ART. 435, PARÁGRAFO ÚNICO). PRECEDENTES. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA PELISSON & CIA (CORRÉ). GRUPO ECONÔMICO NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO ADMINISTRATIVA, OPERACIONAL OU PATRIMONIAL ENTRE AS EMPRESAS. EMPRESA QUE NÃO PARTICIPOU DA COMERCIALIZAÇÃO DOS LOTEAMENTOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO.

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APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA E CESSÃO DE DIREITOS SOBRE UNIDADE EM LOTEAMENTO NÃO REGISTRADO. CONDOMÍNIO GREEN DIAMOND. LEI 6766/79 - PARCELAMENTO DO SOLO URBANO. I. LEGITIMIDADE PASSIVA DE “PELISSON & CIA”, E DOS SÓCIOS INTEGRANTES DA FAMÍLIA PELISSON - PROPRIETÁRIOS DA ÁREA ONDE SERIA IMPLANTADO O EMPREENDIMENTO. PESSOA JURÍDICA CONSTITUÍDA PARA A CONSECUÇÃO DO EMPREENDIMENTO. SÓCIOS APELANTES QUE NÃO INTEGRALIZARAM AS RESPECTIVAS COTAS SOCIAIS. II. LEGITIMIDADE PASSIVA DA REQUERIDA “MEMP” – ADQUIRENTE DA LYNCORP – E SÓCIOS. EXPRESSA ASSUNÇÃO DAS OBRIGAÇÕES CONTRAÍDAS PELA EMPRESA ADQUIRIDA. FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO E DE FATO. MÉRITO. III. COMPRA E VENDA DE LOTE EM CONDOMÍNIO HORIZONTAL URBANO. EMPREENDIMENTO NÃO APROVADO. UNIDADE NÃO ENTREGUE. VIOLAÇÃO AO ART. 37 DA LEI 6766/79 – VEDAÇÃO À COMERCIALIZAÇÃO DE UNIDADE EM LOTEAMENTO NÃO REGISTRADO. LOTEADORA-VENDEDORA ORIGINÁRIA LYNCORP INTEGRANTE DE GRUPO ECONÔMICO COM PELISSON & CIA E MEMP. RESPONSABILIDADE DAS PESSOAS JURÍDICAS E DOS SÓCIOS PESSOAS NATURAIS PELA REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR ADQUIRENTE POR EXPRESSA DICÇÃO LEGAL. ART. 47 DA LEI 6766/79. INVIABILIDADE DA EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DOS PROPRIETÁRIOS DO IMÓVEL QUE FIRMARAM PARCERIA PARA A IMPLANTAÇÃO DO CONDOMÍNIO E TRANSMITIRAM IMEDIATAMENTE A COMPOSSE DO IMÓVEL E PERMITIRAM O ANÚNCIO E COMERCIALIZAÇÃO DAS UNIDADES. IMPOSSIBILIDADE DE SE TRANSFERIR AO TERCEIRO ADQUIRENTE O RISCO DO EMPREENDIMENTO. MODALIDADE DE ‘PARCERIA’ FREQUENTE ENTRE PROPRIETÁRIO DE IMÓVEL E EMPREENDEDOR VISANDO À IMPLANTAÇÃO DE CONDOMÍNIO HORIZONTAL FECHADO. IMPOSITIVA PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR ADQUIRENTE HIPOSSUFICIENTE. CASUÍSTICA: PARCERIA FORMADA ENTRE LYNCORP E PROPRIETÁRIOS DA ‘FAZENDA SÃO PAULO’ PARA A CONSTITUIÇÃO DO EMPREENDIMENTO GREEN DIAMOND RESIDENCE, COM CERCA DE 2.500 LOTES. IMEDIATA IMISSÃO DA LYNCORP NA COMPOSSE DO IMÓVEL. INÍCIO CONCOMITANTE DA VEICULAÇÃO DE PUBLICIDADE (INCLUSIVE NA FRENTE DA PROPRIEDADE) E VENDA DOS LOTES. INEQUÍVOCA CIÊNCIA DE TAIS FATOS PELOS PARCEIROS PROPRIETÁRIOS QUE, DECORRIDO UM ANO, CONSTITUÍRAM EMPRESA PARA DAR SEGUIMENTO À PARCERIA. CONFESSA NÃO INTEGRALIZAÇÃO DAS RESPECTIVAS PARTICIPAÇÕES NO CAPITAL SOCIAL. FATO QUE NÃO ELIDE A RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS DIANTE DO ADQUIRENTE. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS SÓCIOS PELA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL – ART. 1052 DO CÓDIGO CIVIL – SEM PREJUÍZO DAQUELA PREVISTA NO ART. 47 DA LEI 6766/79. ALVARÁ NÃO CONCEDIDO – EMPREENDIMENTO MALOGRADO. MEDIDAS PALIATIVAS TOMADAS POSTERIORMENTE À VENDA DOS LOTES INSUSCETÍVEIS DE AFASTAR O DANO SOFRIDO PELOS ADQUIRENTES OU DE ELIDIR A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS SÓCIOS-PROPRIETÁRIOS. SENTENÇA REFORMADA PARA CONDENAR TAMBÉM OS REQUERIDOS PELISSON & CIA E INTEGRANTES DA FAMÍLIA PELISSON PROPRIETÁRIOS PELO RESSARCIMENTO DOS DANOS MATERIAIS SOFRIDOS PELO AUTOR. IV. DANOS MORAIS. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE NÃO GERA DANO EXTRAPATRIMONIAL INDENIZÁVEL. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DOS REQUERIDOS NÃO PROVIDO.

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