Não está no rol taxativo dos atos de registro; a cessão precisa ser regularizada pela forma própria.
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Decisão mais recente cadastrada — TJPR, 14/03/2022: É legítima a exigência de regularizar o instrumento particular de cessão de direitos antes do registro do imóvel, pois esse instrumento não está entre os atos de registro na matrícula.
Histórico de decisões (1)
14/03/2022
Decisão principal
Caso nº 409TJPR — 18ª Câmara Cível Processo: 0030451-32.2020.8.16.0019
É legítima a exigência de regularizar o instrumento particular de cessão de direitos antes do registro do imóvel, pois esse instrumento não está entre os atos de registro na matrícula.
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📄 Ementa oficial (cópia do site do TJPR em 18/10/2026)
APELAÇÃO CÍVEL - SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA – SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE A DÚVIDA E DECLARA LEGÍTIMA A EXIGÊNCIA REGISTRAL PARA REGULARIZAÇÃO DE INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS – INSURGÊNCIA DO REQUERENTE – ALEGAÇÃO DE QUE O INSTRUMENTO PARTICULAR NÃO IMPEDE O REGISTRO DO IMÓVEL – NÃO ACOLHIMENTO - LEGITIMIDADE DA EXIGÊNCIA PELO TITULAR DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE INSTRUMENTO PÚBLICO EM CASO DE INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS SOBRE IMÓVEL – ART. 167, I, E ART. 129, 9º, AMBOS DA LEI DE REGISTROS PÚBLICOS (LEI 6.015/76) – ROL TAXATIVO - NÃO CABIMENTO DE INTERPRETAÇÃO POR ANALOGIA - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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