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Decisão mais recente cadastrada — TJPR, 21/06/2021: Sem área comum e com acesso independente de cada unidade à via pública, não há condomínio urbanístico; a escritura de constituição não pode ser registrada.
Histórico de decisões (1)
21/06/2021
Decisão principal
Caso nº 434TJPR — 18ª Câmara Cível Processo: 0000313-68.2020.8.16.0056
Sem área comum e com acesso independente de cada unidade à via pública, não há condomínio urbanístico; a escritura de constituição não pode ser registrada.
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📄 Ementa oficial (cópia do site do TJPR em 18/10/2026)
APELAÇÃO CÍVEL. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA REGISTRAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ELEMENTOS QUE DENOTAM A CONDIÇÃO DE VIDA SIMPLES DA PARTE APELANTE. BENEFÍCIO DEFERIDO. MÉRITO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE REGISTRO DE ESCRITURA PÚBLICA DE CONSTITUIÇÃO DE CONDOMÍNIO. IMÓVEL QUE NÃO ATENDE ÀS EXIGÊNCIAS PREVISTAS EM LEI MUNICIPAL. INEXISTÊNCIA DE ÁREA COMUM HÁBIL A CARACTERIZAR CONDOMÍNIO URBANÍSTICO. ACESSO INDEPENDENTE DE CADA UNIDADE À VIA PÚBLICA. PARECER DESFAVORÁVEL DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Texto copiado automaticamente do site oficial, sem alteração. Em caso de diferença, vale o site do tribunal: abrir no site do TJPR.
Este tema também é procurado como: condomínio pro indiviso registro; extinção de condomínio de imóvel; como registrar escritura de imóvel; escritura sem registro.
