O TJPR entendeu que a falta de registro da arrematação na matrícula não afasta do arrematante as obrigações de vizinhança nem o dever de proteger o uso regular do imóvel.
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Decisão mais recente cadastrada — TJPR, 09/03/2026: A falta de registro da arrematação na matrícula não afasta do arrematante as obrigações de vizinhança e de proteger o uso regular do imóvel.
Histórico de decisões (1)
09/03/2026
Decisão principal
Caso nº 2276TJPR — 18ª Câmara Cível Processo: 0003016-83.2024.8.16.0103
A falta de registro da arrematação na matrícula não afasta do arrematante as obrigações de vizinhança e de proteger o uso regular do imóvel.
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📄 Ementa oficial (cópia do site do TJPR em 23/10/2026)
APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DISCUSSÃO ACERCA DO DIREITO DE VIZINHANÇA. APELANTE QUE ARREMATOU O BEM EM LEILÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA ARREMATAÇÃO NA MATRÍCULA QUE NÃO AFASTA A OBRIGAÇÃO DE GARANTIA DO USO REGULAR DA PROPRIEDADE. NECESSIDADE DE PROTEÇÃO DO BEM E DO DIREITO DOS AUTORES. SENTENÇA MANTIDA NESTE PONTO.- A ausência de registro da arrematação na matrícula do imóvel não afasta o direito de vizinhança e a obrigação da requerida de proteger o imóvel e o exercícios dos direitos dos autores.INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. SITUAÇÃO EXISTENTE QUE NÃO ULTRAPASSA A ANIMOSIDADE EXISTENTE ENTRE AS PARTES, E NÃO GERA ABALO PSÍQUICO DE TAL MONTA CAPAZ DE JUSTIFICAR A CONDENAÇÃO DESTA NATUREZA. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. - Não há que se falar em fixação de indenização por danos morais em favor dos autores, diante da inexistência de comprovação de abalo psíquico por ela sofrido, que ultrapasse o mero aborrecimento decorrente da situação narrada nos autos que, conforme provas juntadas, não é nova Recurso de apelação parcialmente provido.
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