Especialidade: descrição do imóvel e dados das partes
Advogado pode obter certidão em bloco com nomes e CPF dos emitentes de cédulas registradas?
Resposta rápida
Sim, com finalidade lícita (TJPR, 2026)
Nome e CPF não são dados sensíveis; com motivação idônea, a certidão em bloco foi deferida.
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Decisão mais recente cadastrada — TJPR, 22/06/2026: Sim, havendo finalidade lícita. O advogado pediu certidão de cédulas rurais registradas entre 1987 e 1990, com datas, nomes e CPF dos emitentes, para ações sobre expurgos do Plano Collor. A publicidade é princípio dos registros públicos; nome e CPF são dados cadastrais, não sensíveis, e a LGPD e o Provimento CNJ 149/2023 não impedem o acesso com motivação idônea. Recurso provido.
Histórico de decisões (1)
22/06/2026
Decisão principal
Caso nº 1184TJPR — 17ª Câmara Cível Processo: 0003290-11.2025.8.16.0039
Sim, havendo finalidade lícita. O advogado pediu certidão de cédulas rurais registradas entre 1987 e 1990, com datas, nomes e CPF dos emitentes, para ações sobre expurgos do Plano Collor. A publicidade é princípio dos registros públicos; nome e CPF são dados cadastrais, não sensíveis, e a LGPD e o Provimento CNJ 149/2023 não impedem o acesso com motivação idônea. Recurso provido.
📜 Normas citadas na decisão: Lei 13.709/2018; Provimento CNJ 149/2023
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Este tema também é procurado como: especialidade objetiva registro de imóveis; descrição do imóvel diferente da matrícula; cancelamento de hipoteca; baixa de hipoteca no cartório.
Solução — Jurisprudência de Registro de Imóveis