Abertura de ruas sobre a área permite desmembrar a matrícula em lotes?
Resposta rápida
Não (TJSP, CGJ, 2008)
Sem prova dos logradouros e sem amarração segura, o desmembramento foi negado.
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Decisão mais recente cadastrada — TJSP, 28/01/2008: Não, no caso. Faltou prova da regularidade dos logradouros públicos, a planta não tinha pontos de amarração seguros para descrever os lotes, e um deles dependia de autorização prévia para desdobro. Recurso improvido.
Histórico de decisões (1)
28/01/2008
Decisão principal
Caso nº 1202TJSP — Corregedoria Geral da Justiça Processo: Parecer 14/2008-E (Processo CG 2007/6702 — São Sebastião)
Não, no caso. Faltou prova da regularidade dos logradouros públicos, a planta não tinha pontos de amarração seguros para descrever os lotes, e um deles dependia de autorização prévia para desdobro. Recurso improvido.
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Solução — Jurisprudência de Registro de Imóveis