Não. Decréscimo considerável de área com cancelamento de três matrículas é alteração perimetral significativa; a via da retificação é inadequada.
🔎 Conferência: Ementa oficial completa conferida no site do TJSC (cópia guardada abaixo, sem alteração); o inteiro teor não foi lido. Confira a decisão antes de usar.
📄 Ementa oficial (cópia do site do TJSC em 18/10/2026)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE IMÓVEL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DE REGISTRO EM MATRÍCULA IMOBILIÁRIA DE ÁREA CONSTANTE EM ASSENTAMENTO DE IMÓVEL. POSTULADA A CASSAÇÃO DA SENTENÇA E O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROCESSAMENTO. INSUBSISTÊNCIA. ALMEJADO O DECRÉSCIMO DE ÁREA CONSIDERÁVEL NO ASSENTAMENTO REGISTRAL DE BEM IMÓVEL E O CANCELAMENTO DE TRÊS MATRÍCULAS. ALTERAÇÃO PERIMETRAL SIGNIFICATIVA. VIA ELEITA INADEQUADA. CARÊNCIA DE AÇÃO CONFIGURADA. "O assunto ganha novos contornos quando a pretensão do proprietário do imóvel é relativa especificamente à retificação na área descrita na matrícula. Isso porque, embora a ação possa ter como fundamento o erro contido na descrição, não almeja a incorporação de novas áreas ao imóvel primitivo. Em outras palavras, caso não haja parâmetros para a retificação do registro, o procedimento serviria à aquisição de propriedade sem o conhecimento das fazendas públicas federal, estadual e municipal e, principalmente, sem o devido contraditório dos proprietários de imóveis vizinhos, acarretando seu prejuízo diante da alteração unilateral, por parte do proprietário do imóvel, da matrícula constante no Registro de Imóveis" (TJSC, Apelação n. 0010102-38.2014.8.24.0005, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Haidée Denise Grin, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 19-05-2022). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Texto copiado automaticamente do site oficial, sem alteração. Em caso de diferença, vale o site do tribunal: abrir no site do TJSC.
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