A quitação do ITBI anotada no registro prova o pagamento contra o Município?
Resposta rápida
Sim (TJPR, 2024)
O ato registral tem fé pública; alegações genéricas do Município não a afastam.
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📖 Entenda os termos desta página
ITBI e ITCMD
Impostos de transmissão: o ITBI (municipal) incide na compra e venda; o ITCMD ou ITCD (estadual) incide na herança e na doação.
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Decisão mais recente — TJPR, 28/10/2024: Sim. O ato registral tem fé pública, e as alegações genéricas do Município não afastaram a presunção; a certidão de dívida ativa do ITBI foi anulada.
Histórico de decisões (1)
28/10/2024
Decisão principal
TJPR — 1ª Câmara Cível Processo: 0003411-62.2020.8.16.0185
Sim. O ato registral tem fé pública, e as alegações genéricas do Município não afastaram a presunção; a certidão de dívida ativa do ITBI foi anulada.
🔎 Conferência: Ementa oficial completa conferida no site do TJPR (cópia guardada abaixo, sem alteração); o inteiro teor não foi lido. Confira a decisão antes de usar.
📄 Ementa oficial (cópia do site do TJPR em 18/10/2026)
APELAÇÃO CÍVEL – embargos à execução fiscal – IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI) – QUITAÇÃO DO IMPOSTO QUE CONSTA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL – ATO REGISTRAL QUE SE REVESTE DE FÉ PÚBLICA – ALEGAÇÕES DA FAZENDA MUNICIPAL INSUFICIENTES A DESCONSTITUIR A PRESUNÇÃO DE CERTEZA E VERACIDADE QUE MILITA EM FAVOR DO ATO NOTARIAL – NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA RECONHECIDA PELO JUÍZO A QUO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.
Texto copiado automaticamente do site oficial, sem alteração. Em caso de diferença, vale o site do tribunal: abrir no site do TJPR.