Para loteamento de finalidade comercial, o título de propriedade é necessário.
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Decisão mais recente cadastrada — TJPR, 14/06/2021: A imissão provisória na posse em desapropriação permite registrar parcelamento popular, para população de menor renda; não loteamento de finalidade comercial.
Histórico de decisões (1)
14/06/2021
Decisão principal
Caso nº 437TJPR — 18ª Câmara Cível Processo: 0003406-38.2019.8.16.0100
A imissão provisória na posse em desapropriação permite registrar parcelamento popular, para população de menor renda; não loteamento de finalidade comercial.
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📄 Ementa oficial (cópia do site do TJPR em 18/10/2026)
APELAÇÃO CÍVEL. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA REGISTRAL. REGISTRO DE IMÓVEIS DE JAGUARIAÍVA. CONTROVÉRSIA A RESPEITO DA POSSIBILIDADE DE REGISTRO DO LOTEAMENTO COMERCIAL SEM A APRESENTAÇÃO DO RESPECTIVO TÍTULO DE PROPRIEDADE. MUNICÍPIO IMITIDO PROVISORIAMENTE NA POSSE DO IMÓVEL OBJETO DO REGISTRO, EM AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO, EX VI ART. 15, DO DECRETO-LEI Nº 3.365/41. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 18, INCISO I, C/C § 4º, DA LEI Nº 6.766/1979. TÍTULO DE PROPRIEDADE (POSSE DEFINITIVA) DISPENSÁVEL APENAS NA HIPÓTESE DE PARCELAMENTO POPULAR, DESTINADO ÀS CLASSES DE MENOR RENDA. FINALIDADE DO IMÓVEL NITIDAMENTE COMERCIAL. PROVIDÊNCIA NECESSÁRIA. PARECER DESFAVORÁVEL DA DOUTA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. recurso conhecido e desprovido.
Texto copiado automaticamente do site oficial, sem alteração. Em caso de diferença, vale o site do tribunal: abrir no site do TJPR.
Este tema também é procurado como: desmembramento de terreno no cartório; loteamento irregular; registro de desapropriação; servidão administrativa na matrícula.
