Desmembramento, loteamento e fração ideal

A caução de lotes ao município pode ser feita em termo simples?

Resposta rápida — decisão de referência: TJMG/CGJ, Corregedoria-Geral de Justiça, 28/03/2019 (caso nº 2156)

Sim, se acima de 30 salários mínimos (TJMG, CGJ, 2019)

A CGJ/MG entendeu que a garantia do art. 18, V, da Lei 6.766/1979 segue o art. 108 do Código Civil: se os lotes caucionados valerem mais de 30 vezes o maior salário mínimo, exige-se escritura pública.

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Fonte: Solução — Jurisprudência de Registro de Imóveis — https://solucao-registral.pages.dev/perguntas/a-caucao-de-lotes-ao-municipio-pode-ser-feita-em-termo-simples

PERGUNTA: A caução de lotes ao município pode ser feita em termo simples?
RESUMO DAS DECISÕES CADASTRADAS: Sim, se acima de 30 salários mínimos (TJMG, CGJ, 2019) — A CGJ/MG entendeu que a garantia do art. 18, V, da Lei 6.766/1979 segue o art. 108 do Código Civil: se os lotes caucionados valerem mais de 30 vezes o maior salário mínimo, exige-se escritura pública.

DECISÕES (da mais recente para a mais antiga):
1. [Caso nº 2156] TJMG/CGJ — Corregedoria-Geral de Justiça, processo Decisão 2029/2019 — SEI 0027568-90.2019.8.13.0000, julgado em 28/03/2019. A garantia real do art. 18, V, da Lei 6.766/1979 segue o art. 108 do Código Civil: se os lotes caucionados superarem 30 salários mínimos, exige-se escritura pública. Fonte oficial: https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/9577

Fonte: Solução — Jurisprudência de Registro de Imóveis (https://solucao-registral.pages.dev/perguntas/a-caucao-de-lotes-ao-municipio-pode-ser-feita-em-termo-simples). Pesquisa, conferência e resumos feitos por inteligência artificial, sem revisão humana: confira o inteiro teor de cada decisão e a vigência das normas antes de citar.

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Decisão mais recente cadastrada — TJMG/CGJ, 28/03/2019:
A garantia real do art. 18, V, da Lei 6.766/1979 segue o art. 108 do Código Civil: se os lotes caucionados superarem 30 salários mínimos, exige-se escritura pública.

Histórico de decisões (1)

28/03/2019

Decisão principal

Caso nº 2156TJMG/CGJ — Corregedoria-Geral de Justiça
Processo: Decisão 2029/2019 — SEI 0027568-90.2019.8.13.0000

A garantia real do art. 18, V, da Lei 6.766/1979 segue o art. 108 do Código Civil: se os lotes caucionados superarem 30 salários mínimos, exige-se escritura pública.

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📄 Ementa oficial (cópia do site do TJMG/CGJ em 23/10/2026)

EMENTA: CONSULTA - DIREÇÃO DO FORO - REGISTRO DE IMÓVEIS - SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA - LOTEAMENTO - CAUÇÃO - GARANTIA REAL - NECESSIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA - GARANTIA REAL PROVAVELMENTE SUPERIOR A 30 (TRINTA) VEZES O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO - ARTS. 108 E 1.225, CÓDIGO CIVIL - ART. 18, V, LEI 6.766/79 - ARQUIVAMENTO.

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Assuntos de registro de imóveis

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