Acima do limite do art. 108 do Código Civil, exige-se escritura pública.
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Decisão mais recente cadastrada — TJBA, 17/07/2026: Não. Acima do limite do art. 108 do Código Civil, o negócio sobre imóvel exige escritura pública; a permuta feita por instrumento particular, com quem não era dono, não produziu efeitos.
Histórico de decisões (1)
17/07/2026
Decisão principal
Caso nº 807TJBA — Terceira Camara Cível Processo: 8006084-10.2023.8.05.0146
Não. Acima do limite do art. 108 do Código Civil, o negócio sobre imóvel exige escritura pública; a permuta feita por instrumento particular, com quem não era dono, não produziu efeitos.
📜 Normas citadas na decisão: CC, arts. 108, 166, IV, 1.228 e 1.245; CPC, arts. 344 e 385, § 1.º
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